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PL 3480/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 12/08/1997
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao idoso,nos diferentes níveis de atenção à saúde, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
Nova ementa da redação final: dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde.
Explicação da Ementa
Considera-se velho a pessoa acima de sessenta e cinco anos de idade.
Indexação
Obrigatoriedade, atendimento, assistência médico-hospitalar, população, usuário, idoso, limite de idade, preferência, caráter obrigatório, situação, urgência, utilização, princípio da
universalidade, definição, (SUS), dispensa, indicação, encaminhamento, parecer, tratamento, local, realização, posto de saúde, ambulatório, instituição hospitalar, hospital,
administração pública, instituição particular, exigência, credenciamento, orgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 394/01 do Senado Federal, comunicando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do inciso I, do artigo 334 do RISF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
19/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 08 97 PAG 23948 COL 02.
26/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
08/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOSE LINHARES.
DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 01.
09/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 09 97 PAG 27222 COL 01.
17/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, COM SUBSTITUTIVO.
22/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
27/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
20/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3480-A/97).
08/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0136 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A  PARTIR DE 30 06 99.
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDAS.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDAS.
28/06/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
(PL. 3480-B/97).
12/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE:
12 09 A 05 10 00.
25/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-841/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
07/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.
(PL. 3480-C/97).
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/372/00.
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 394/01 do Senado Federal, comunicando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do inciso I, do artigo 334 do RISF.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3480/1997    Emendas apresentadas
PL 3480/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3480/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3480/1997 Parecer do Relator 30/05/2000 Fernando Coruja PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDAS.
PAR 1 CCJC => PL 3480/1997 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 3480/1997 Substitutivo 19/11/1997 José Linhares
PRL 1 CSSF => PL 3480/1997 Parecer do Relator 19/11/1997 José Linhares PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CSSF => PL 3480/1997 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 3480/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.