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PL 3479/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1733/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 22/08/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 34 e acrescenta o art. 52-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Concede licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, à mulher trabalhadora que obtiver guarda de criança, adolescente ou menor abandonado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2000 APENSE-SE AO PL. 1733/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PAULO PAIM.
31/08/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 31 08 00  PAG 44658.
31/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1733/96.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.