PL 3479/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1733/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

22/08/2000

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 34 e acrescenta o art. 52-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa

Concede licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, à mulher trabalhadora que obtiver guarda de criança, adolescente ou menor abandonado.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, concessão, licença à adotante, auxílio maternidade, salário maternidade, mulher, trabalhador, segurado, previdência social, adoção, guarda, criança, adolescente, menor abandonado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2000

APENSE-SE AO PL. 1733/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2001

Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PAULO PAIM.

31/08/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 31 08 00 PAG 44658.

31/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1733/96.(DESPACHO INICIAL)

04/10/2001

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3479/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2000

APENSE-SE AO PL. 1733/96.(DESPACHO INICIAL)