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PL 3478/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Paim - PT/RS |
22/08/2000 |
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Ementa |
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Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. |
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Explicação da Ementa |
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Destina as mercadorias apreendidas, por falsificação de marca, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos. |
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Indexação |
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Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, mercadoria apreendida, produto, falsificação, entidade, assistência social, obra filantrópica, entidade sem fins lucrativos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. |
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30/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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30/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 31 08 00 PÁG 44657 COL 01. |
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11/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 3.529/2000. |
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03/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 3.572/2000. |
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18/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP JOSÉ MACHADO. |
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23/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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31/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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13/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO A ESTE E AOS PL. 3529/00 E 3572/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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18/01/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Saída de membro da comissão |
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27/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Jurandil Juarez |
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10/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL 3529/2000, e do PL 3572/2000, apensados, com substitutivo. |
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19/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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28/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/05/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Aprovado Parecer por Unanimidade |
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16/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação de Proposição.
DCD 17 05 01 PÁG 22015 COL 02. |
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18/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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25/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço |
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30/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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06/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade dos PLs 3529/2000 e 3572/2000, apensados. |
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14/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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20/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ferraço |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade do PL-3529/2000, e do PL-3572/2000, apensados. |
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12/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ferraço |
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08/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-3529/2000, e do PL-3572/2000, apensados, com substitutivo. |
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10/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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17/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3529/2000, PL-3572/2000 apensadas. |
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03/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio |
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04/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003 |
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11/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000, e do PL 3572/2000, apensados. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3572/2000 |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 |
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05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
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06/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) |
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21/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/01/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados. |
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31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/04/10, PÁG 13860 COL 01, Letra B. |
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09/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010): PL nº 3.478/00, principal. PLs nºs 3.529/00 e 3.572/00, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. |
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28/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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29/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática dos PL's 3.529 e 3.572, de 2000 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. |
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• |
Ofício SGM-P 643/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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30/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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18/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 447/10/PS-GSE. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3478/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 3478/2000 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3478/2000 |
Parecer do Relator |
12/09/2003 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000, e do PL 3572/2000, apensados. |
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PRL 2 CCJC => PL 3478/2000 |
Parecer do Relator |
26/01/2009 |
José Genoíno |
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Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 3478/2000 |
Parecer de Comissão |
31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 3478/2000 |
Redação Final |
05/05/2010 |
José Genoíno |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CDEICS => PL 3478/2000 |
Substitutivo |
10/04/2001 |
Jurandil Juarez |
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PRL 1 CDEICS => PL 3478/2000 |
Parecer do Relator |
10/04/2001 |
Jurandil Juarez |
|
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL 3529/2000, e do PL 3572/2000, apensados, com substitutivo. |
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PAR 1 CDEICS => PL 3478/2000 |
Parecer de Comissão |
22/04/2002 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
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