Imprimir

PL 1881/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NELSON JOBIM - PMDB/RS e outros 03/10/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/1992 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 19 09 91 PAG 17428 COL 02.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR.
03/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 10 91 PAG 19131 COL 01.
07/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP ALUIZIO ALVES. DCN1 09 11 91 PAG 22590 COL 02.
11/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 15 11 91. DCN1 09 11 91 PAG 22576 COL 02.
10/12/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALUIZIO ALVES A ESTE E AOS PL. 1991/91, PL. 2070/91, APENSADOS.
14/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI, CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).
14/01/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 01 92 PAG 0108 COL 01.
07/05/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO FREIRE. DCN1 09 05 92 PAG 8655 COL 02.
30/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 03/92-PR, DA COMISSÃO ESPECIAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO E SEUS APENSOS A COMISSÃO, A QUAL INCUMBIRA, SE FOR O CASO, REQUERER A APENSAÇÃO.
03/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 04/92, DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1670/89.
22/12/1992 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.
30/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 30 03 A 07 04 94.