PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.
| PL 1881/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| NELSON JOBIM - PMDB/RS e outros | 03/10/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PERCENTAGEM, ELEITORADO, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROGRAMA, ESTATUTO, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, UNIFORME, INSTRUÇÃO MILITAR, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. NORMAS, CONTABILIDADE, FINANÇAS, PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, ORGÃO PUBLICO, REMESSA, BALANÇO FINANCEIRO, JUSTIÇA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, RECEITA, FUNDO PARTIDARIO, DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLITICO, RECURSOS, MULTA, CODIGO ELEITORAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECON|ÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, BANCO OFICIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. NORMAS, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, ANO, ELEIÇÕES, AUTORIZAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL. AUTONOMIA, FUNDAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ESTUDO, PESQUISA, NATUREZA POLITICA, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. REVOGAÇAO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 22/12/1992 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 18/09/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 19 09 91 PAG 17428 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCTCI E CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 10 91 PAG 19131 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/11/1991 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ALUIZIO ALVES. DCN1 09 11 91 PAG 22590 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/1991 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 15 11 91. DCN1 09 11 91 PAG 22576 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 10/12/1991 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALUIZIO ALVES A ESTE E AOS PL. 1991/91, PL. 2070/91, APENSADOS. | ||||||||||||||||||||
| 14/01/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCTCI, CFT E CCJR (NOVO DESPACHO). | ||||||||||||||||||||
| 14/01/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 01 92 PAG 0108 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/05/1992 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO FREIRE. DCN1 09 05 92 PAG 8655 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 30/10/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 03/92-PR, DA COMISSÃO ESPECIAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO E SEUS APENSOS A COMISSÃO, A QUAL INCUMBIRA, SE FOR O CASO, REQUERER A APENSAÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 03/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 04/92, DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1670/89. | ||||||||||||||||||||
| 22/12/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 30/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 30 03 A 07 04 94. | ||||||||||||||||||||