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PL 3476/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10444/2002 |
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Origem: |
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MSC 1112/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/08/2000 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece critérios para a efetivação da tutela antecipada, do procedimento sumário e da execução judicial e extrajudicial, objetivando uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, critérios, efetivação, antecipação, tutela, ocorrência, polêmica, partes processuais, juiz, concessão, medidas acautelatórias, aumento, causa judicial, procedimento judicial, rito sumário, inadmissibilidade,
embargos infringentes, ressalva, intervenção, terceiros prejudicados, fundamentação, contrato, seguros, denunciação da lide, indenização, autor, requerimento, pedido, cominação, pena pecuniária, descumprimento, sentença judicial, julgamento, processo judicial, transação, designação, audiência, preliminar, litígio, ausência, acordo, produção antecipada de prova, possibilidade, representação, preposto, cumprimento, sentença condenatória, saneamento, processo, aplicação, multa, dia, normas, execução provisória, dispensa, caução, prejuízo, executado, depósito, dinheiro, alienação, domínio, bens, créditos, natureza alimentar, exeqüente, estado de necessidade, juízo, cálculo, credor, dados, diferença, execução de sentença, utilização, contador judicial, assistência judiciária gratuita, discordância, valor, limitação, prazo, devedor, entrega, coisa certa, título executivo extrajudicial, fixação, multa adicional, atraso, mandado de busca e apreensão, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, requisitos, penhora, bens imóveis, registro de imóveis, certidão, matrícula, autos, intimação, inexistência, laudo arbitral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.444/02. DOFC 08 05 02 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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19/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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22/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial. DCD 23 08 00 PÁG 44560 COL 02. |
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10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP INALDO LEITÃO. |
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18/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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26/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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11/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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->Devolução: Com parecer |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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09/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta o PL-3937/2000. |
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13/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se desta o PL-3937/2000. |
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28/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apensação do PL-3937/2000 a esta. |
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17/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados José Roberto Batochio, Fernando Coruja e José Antonio Almeida. |
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31/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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31/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL. 3476-A/00).
DCD 01 11 01 PÁG 55213 COL 02. |
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27/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 27 11 a 07 12 01.
DCD 27 11 01 Pág 60345 Col 02. |
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10/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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Of. SGM-P 1737/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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11/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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11/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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Designado Relator: Dep. Fernando Coruja |
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Recebida a Redação Final |
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12/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer |
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14/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/647/01. |
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19/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP |
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Encaminhamento à CCP para publicação. |
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28/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Recebido para publicação. |
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07/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.444/02. DOFC 08 05 02 PAG 001 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3476/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3476/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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PL 3476/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3476/2000 |
Parecer do Relator |
11/12/2000 |
Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 34/2001 CCJC => PL 3476/2000 |
Voto em Separado |
31/10/2001 |
José Roberto Batochio |
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PAR 1 CCJC => PL 3476/2000 |
Parecer de Comissão |
31/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 2 CCJC => PL 3476/2000 |
Parecer de Comissão |
31/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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CVO 1 CCJC => PL 3476/2000 |
Complementação de Voto |
31/10/2001 |
Inaldo Leitão |
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Complementação de voto. |
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CVO 2 CCJC => PL 3476/2000 |
Complementação de Voto |
31/10/2001 |
Inaldo Leitão |
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Complementação de voto. |
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CVO 3 CCJC => PL 3476/2000 |
Complementação de Voto |
31/10/2001 |
Inaldo Leitão |
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Complementação de voto. |
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CVO 4 CCJC => PL 3476/2000 |
Complementação de Voto |
31/10/2001 |
Inaldo Leitão |
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Complementação de voto. |
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