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PL 3475/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10358/2001 |
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Origem: |
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MSC 1111/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/08/2000 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10358/01. DOFC 28 12 01 PAG 0005 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1446/01-PE e MSG 792/01- CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (3) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 23 08 00 PÁG 44554 COL 02. |
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22/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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19/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP INALDO LEITÃO. |
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18/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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26/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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25/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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27/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:18 Reunião |
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Vista conjunta concedida aos Deputados Jaime Martins, José Roberto Batochio e Zulaiê Cobra. |
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16/07/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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01/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. |
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12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio |
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12/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL 3475-A/00).
DCD 13 09 01 PÁG 43230 COL 02. |
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09/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 09 a 16 10 01.
DCD 09 10 01 Pág 48333 Col 02. |
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17/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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Of. SGM-P 1429/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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Encaminhado à CCP |
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18/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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18/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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22/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Inaldo Leitão |
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Recebida a Redação Final |
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23/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovada por Unanimidade a Redação Final, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio |
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25/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP |
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26/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento à CCP para publicação. |
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26/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/519/01. |
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27/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 10358/01. DOFC 28 12 01 PAG 0005 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1446/01-PE e MSG 792/01- CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 792/01-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0842, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: José Fogaça, Maria do Carmo Alves, Romero Jucá e Arlindo Porto.
DEPUTADOS: Inaldo Leitão, Ricardo Fiuza, José Roberto Batochio e José Genoíno.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 92. DCN de 21/05/2004 PAG 793 COL |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 92 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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