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PL 3475/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10358/2001 |
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Origem: |
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MSC 1111/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/08/2000 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo civil, processo de conhecimento, deveres, partes processuais, procurador, cumprimento, exatidão, provimento, inexistência, criação, obstáculo, penalidade, responsável, multa, inadimplência, inscrição, dívida ativa, União, Estado (ente federado), autorização, utilização, processo eletrônico, meios de comunicação, (Internet), formação, ato processual, observação, segurança, autenticidade, suspensão, prazo legal, prazo judicial, feriado forense, acréscimo,
sabado, distribuição por dependencia, causa judicial, relação juridica, competencia por conexão, competencia por continencia, retirada, desistencia, litisconsorcio, normas, produção, prova testemunhal, juiz, fixação, prazo, rol de testemunha, audiencia,
limitação, prazo determinado, apresentação, parecer, assistente, tecnico, prazo comum, prova pericial, laudo pericial, posterioridade, intimação, informação, data, local, designação, inicio, produção, prova, possibilidade, aumento, nomeação,
indicação, perito assistente, competencia, juizo civel, processo de execução, titulo executivo judicial, sentença condenatoria, requisitos, realização, execução, especificação, sentença homologatoria, conciliação, transação, juizo arbitral, responsabilidade,
relação, bens, devedor, indicação, localização, julgamento, atentado, justiça, recusa, informações, revogação, dispositivos, homologação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10358/01. DOFC 28 12 01 PAG 0005 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1446/01-PE e MSG 792/01- CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (3) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 23 08 00 PÁG 44554 COL 02. |
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22/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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19/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP INALDO LEITÃO. |
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18/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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26/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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25/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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27/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:18 Reunião |
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Vista conjunta concedida aos Deputados Jaime Martins, José Roberto Batochio e Zulaiê Cobra. |
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16/07/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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01/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. |
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12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio |
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12/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL 3475-A/00).
DCD 13 09 01 PÁG 43230 COL 02. |
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09/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 09 a 16 10 01.
DCD 09 10 01 Pág 48333 Col 02. |
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17/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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Of. SGM-P 1429/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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18/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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22/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Inaldo Leitão |
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• |
Recebida a Redação Final |
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23/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovada por Unanimidade a Redação Final, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio |
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25/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP |
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26/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento à CCP para publicação. |
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26/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/519/01. |
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27/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 10358/01. DOFC 28 12 01 PAG 0005 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1446/01-PE e MSG 792/01- CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 792/01-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0842, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: José Fogaça, Maria do Carmo Alves, Romero Jucá e Arlindo Porto.
DEPUTADOS: Inaldo Leitão, Ricardo Fiuza, José Roberto Batochio e José Genoíno.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 92. DCN de 21/05/2004 PAG 793 COL |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 92 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3475/2000 Destaques apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 5/2001 CCJC => PL 3475/2000 |
15/08/2001 |
José Roberto Batochio |
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DTQ 6/2001 CCJC => PL 3475/2000 |
15/08/2001 |
José Roberto Batochio |
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DTQ 7/2001 CCJC => PL 3475/2000 |
15/08/2001 |
José Roberto Batochio |
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PL 3475/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3475/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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PL 3475/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3475/2000 |
Parecer do Relator |
16/07/2001 |
Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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VTS 7/2001 CCJC => PL 3475/2000 |
Voto em Separado |
09/08/2001 |
José Roberto Batochio |
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PAR 1 CCJC => PL 3475/2000 |
Parecer de Comissão |
12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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CVO 1 CCJC => PL 3475/2000 |
Complementação de Voto |
12/09/2001 |
Inaldo Leitão |
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