PL 3475/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1193/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

12/08/1997

Ementa

Isenta os trabalhadores por invalidez, os deficientes físicos e os idosos acima de 60 anos de idade do pagamento de passagens rodoviárias, urbanas, intermunicipais e interestaduais.

Explicação da Ementa

Concede passe livre à pessoa idosa.

Indexação

Concessão, passe livre, transporte coletivo urbano, transporte interestadual, transporte intermunicipal, autorização, aposentado, aposentadoria por invalidez, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, idoso, exigência, comprovante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/09/1997

APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

08/09/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 08 97 PAG 23638 COL 01.

08/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1193/1995

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.

24/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1193/1995

31/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1193/1995

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3475/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/09/1997

APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)