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PL 3474/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10352/2001 |
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Origem: |
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MSC 1110/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/08/2000 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo CIvil, sentença, duplo grau de jurisdição, União, Estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil), autarquia, fundação pública, julgamento, embargos, execução, dívida ativa, fazenda pública, recurso judicial, reexame, acórdão, objeto, embargos infrigentes, prazo, recurso extraordinário, recurso especial, sobrestamento, intimação, decisão, extinção, processo, mérito, julgamento antecipado da lide, confirmação, antecipação, tutela, fundamentação, sumula, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais
Superiores, interposição, agravo, inadmissibilidade, distribuição, agravo de instrumento, negação, liminar, conversão, agravo retido, efeito suspensivo, ação rescisoria, recorrido, apresentação, vista, contra razões, recebimento, petição, escolha, relator,
autenticação, copia, peças, processo, declaração, advogado, responsabilidade pessoal, isenção, pagamento, custas, despesa, serviço postal, descentralização, serviço, protocolo, delegação, Justiça, primeiro grau, decisão judicial, camara de julgamento, turma de tribunal, voto, juiz, remessa, órgão colegiado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.352/01. DOFC 27 12 01 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (4) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial DCD23 08 00 PAG 44544. |
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22/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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19/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR INALDO LEITÃO. |
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18/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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26/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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25/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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27/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:18 Reunião |
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Vista conjunta concedida aos Deputados Jaime Martins, José Roberto Batochio, Luiz Antonio Fleury, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra. |
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01/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. |
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29/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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29/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio |
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12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Encaminhado à CCP |
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12/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL. 3474-A/00).
DCD 30 08 01 PAG 40786 COL 02. |
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09/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 09 a 16 10 01.
DCD 09 10 01 Pág 48333 Col 02. |
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17/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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Of. SGM-P 1429/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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18/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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22/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Inaldo Leitão |
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• |
Recebida a Redação Final |
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23/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Inaldo Leitão |
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25/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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26/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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26/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/518/01. |
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26/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.352/01. DOFC 27 12 01 PAG 001 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3474/2000 Destaques apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1/2001 CCJC => PL 3474/2000 |
15/08/2001 |
José Roberto Batochio |
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DTQ 2/2001 CCJC => PL 3474/2000 |
15/08/2001 |
José Roberto Batochio |
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DTQ 3/2001 CCJC => PL 3474/2000 |
15/08/2001 |
José Roberto Batochio |
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DTQ 4/2001 CCJC => PL 3474/2000 |
15/08/2001 |
José Roberto Batochio |
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PL 3474/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3474/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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PL 3474/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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CVO 1 CCJC => PL 3474/2000 |
Complementação de Voto |
22/06/2001 |
Inaldo Leitão |
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VTS 8/2001 CCJC => PL 3474/2000 |
Voto em Separado |
10/08/2001 |
José Roberto Batochio |
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PRL 1 CCJC => PL 3474/2000 |
Parecer do Relator |
29/08/2001 |
Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 3474/2000 |
Parecer de Comissão |
12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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