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PL 1876/1976
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ADHEMAR SANTILLO - NI/NI 12/03/1976
Ementa
REGULA A CONSULTA PLEBISCITARIA AS POPULAÇÕES DAS CAPITAIS, DOS MUNICIPIOS DECLARADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR SANTILLO. DCN1 13 03 76 PAG 0622 COL 01.
29/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
29/03/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA DA PUBLICAÇÃO. DCN1 30 03 76 PAG 1563 COL 02.
26/04/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CANTIDIO SAMPAIO. DCN1 11 05 76 PAG 3465 COL 02.
16/06/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
APROVAÇÃO DO PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. JARBAS VASCONCELOS, LIDOVINO FANTON, CELSO BARROS, JOSE BONIFACIO NETO, LAURO LEITÃO E THEOBALDO BARBOSA.
OS DEPUTADOS LAURO LEITÃO E THEOBALDO BARBOSA CONCLUIRAM PELA REJEIÇÃO DO PROJETO, QUANTO AO MERITO. DCN1 09 09 76 PAG 8729 COL 02.
09/08/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1876-A/76. DCN1 10 08 76 PAG 6976 COL 01.
24/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.