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PL 1876/1976
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ADHEMAR SANTILLO - NI/NI 12/03/1976
Ementa
REGULA A CONSULTA PLEBISCITARIA AS POPULAÇÕES DAS CAPITAIS, DOS MUNICIPIOS DECLARADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Indexação
REGULAGEM, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR SANTILLO. DCN1 13 03 76 PAG 0622 COL 01.
29/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
29/03/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA DA PUBLICAÇÃO. DCN1 30 03 76 PAG 1563 COL 02.
26/04/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CANTIDIO SAMPAIO. DCN1 11 05 76 PAG 3465 COL 02.
16/06/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
APROVAÇÃO DO PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. JARBAS VASCONCELOS, LIDOVINO FANTON, CELSO BARROS, JOSE BONIFACIO NETO, LAURO LEITÃO E THEOBALDO BARBOSA.
OS DEPUTADOS LAURO LEITÃO E THEOBALDO BARBOSA CONCLUIRAM PELA REJEIÇÃO DO PROJETO, QUANTO AO MERITO. DCN1 09 09 76 PAG 8729 COL 02.
09/08/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1876-A/76. DCN1 10 08 76 PAG 6976 COL 01.
24/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.