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PL 3474/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 12/08/1997
Ementa
Dispõe sobre a isenção, nos casos em que estabelece, das taxas cobradas aos estrangeiros residentes no País.
Explicação da Ementa
Dispensa o estrangeiro, que comprovadamente perceba renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo, do pagamento de taxas e emolumentos referentes à regularização de sua situação no Brasil.
Indexação
Alteração, Lei Federal, regularização, estrangeiro, país, inclusão, dispensa, isenção, estrangeiro, pessoa carente, comprovação, baixa renda, pagamento, taxas, emolumento, taxa de renovação, visto de passaporte, visto de turista, visto temporário, registro provisório, carteira de identidade, requerimento, naturalização, despesa necessária, regularização, permanência, residência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/1997 DESPACHO INICIAL A CREDN, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
15/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23637 COL 01.
27/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CREDN, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR.
28/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CREDN.
18/09/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
DCD 19 09 97 PAG 29070 COL 02.
12/11/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO.
15/04/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CLAUDIO CAJADO.
16/04/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• ENCAMINHADO A CFT.
08/05/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
27/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP MILTON TEMER.
30/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR DEP MILTOM TEMER PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLDICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇAÕ FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
20/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.
25/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 639/2011, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-639/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3474/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/1997 DESPACHO INICIAL A CREDN, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR.
PL 3474/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3474/1997 Substitutivo 10/05/2000 Zenaldo Coutinho
PRL 1 CCJC => PL 3474/1997 Parecer do Relator 10/05/2000 Zenaldo Coutinho Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3474/1997 Parecer do Relator 30/09/1999 Milton Temer PARECER DO RELATOR DEP MILTOM TEMER PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLDICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇAÕ FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
PAR 1 CFT => PL 3474/1997 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 3474/1997 Parecer do Relator 12/11/1997 Claudio Cajado PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO.
PAR 1 CREDN => PL 3474/1997 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
PL 3474/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 639/2011 => PL 2051/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2011 Claudio Cajado Requer o desarquivamento das proposições que menciona.