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PL 3463/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lidia Quinan - PMDB/GO 07/08/1997
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências.
Indexação
_Autorização, União Federal, reembolso, ressarcimento, valor, subsídio, concessão, indústria, empresa beneficiária, empresa de energia elétrica, (CELG), incentivo, Governo Federal, estados, (GO), benefício, abrangência, (Condemin), período, duração, prazo  assinatura, contrato, administração federal, responsabilidade, compensação, garantia, credor, operação financeira, manutenção, escrituração, conta corrente, inclusão, débitos, créditos, exercício financeiro, saldo, atualização, variação, dólar, tranferência, recursos.  
_Autorização, União Federal, reembolso, valor, débitos, compensação financeira, pagamento, royalties, referência, tributos, contribuição social, ônus, produção, energia elétrica, limitação, saldo credor, origem, conta corrente, repasse, estados, municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1997 DESPACHO INICIAL A CME, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3463/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LIDIA QUINAN.
15/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23624 COL 01.
26/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CME.
01/09/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DC 30 08 97 PAG 25966 COL 01.
RELATOR DEP ZE GOMES DA ROCHA.
DCD 02 09 97 PAG 22122 COL 02.
08/09/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/01/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ZE GOMES DA ROCHA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0130 COL 01.
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/08/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP NELO RODOLFO.
11/08/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 08 99.
18/08/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/10/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NELO RODOLFO.
21/06/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JUQUINHA.
04/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Juquinha, pela aprovação.
16/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista concedida ao Deputado Ivanio Guerra.
22/05/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Devolução ao Relator
28/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Juquinha, pela rejeição deste.
19/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
(PL. 3463-A/97).
19/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado à CFT
20/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento à CCP para publicação.
20/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
27/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 20/09/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
05/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
24/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Autor
08/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/02, Letra B.
09/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 09 a 13 12 02.
DCD 07 12 02 Pág 53140 Col 01.
16/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3463/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3463/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1997 DESPACHO INICIAL A CME, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3463/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3463/1997 Parecer do Relator 11/04/2002 Germano Rigotto Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3463/1997 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3463/1997 Parecer do Relator 28/06/2001 Juquinha Parecer do Relator, Dep. Juquinha, pela rejeição deste.
PAR 1 CME => PL 3463/1997 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Minas e Energia