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PL 3462/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11282/2006

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

09/08/2000

Ementa

Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/11/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11282/2006. DOU 24 02 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.

15/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 113/99.(DESPACHO INICIAL)

15/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 16 08 00 PÁG 43518 COL 02.

22/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO PARA DESAPENSÁ-LO DO PL. 113/99.

29/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP PAULO ROCHA - PT, EM APOIAMENTO, INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; SÉRGIO MIRANDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ALEXANDRE CARDOSO - BLOCO PSB/PC DO B, APOIAMENTO, MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT E JOÃO HERMANN, LÍDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR. (NOVO DESPACHO).

16/02/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. João Ribeiro

29/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. João Ribeiro, pela aprovação deste.

02/07/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

12/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Lino Rossi

10/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação.

05/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 19/4/2002, Letra A, Encerramento.

25/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada, em face do encerramento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes.

26/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado, em face do encerramento da sessão.

27/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

19/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face do encerramento da sessão.

20/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Encerrada a Discussão

•

Apresentada 01 Emenda Supressiva de Plenário pelo Dep. Roberto Jefferson.

•

Retirada a Emenda Supressiva de Plenário, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

•

Votação em turno único

•

Encaminhou a Votação Dep. Celso Russomanno (PPB-SP).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, ressalvado o Destaque.

•

Suprimido o art. 2º do PL 3.462/00, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma.

•

A Matéria vai ao Senado Federal    (PL. 3.462-B/00)

26/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/231/03.

28/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retorno do Projeto de Lei. Of. nº 1907/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.

11/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/2003, Pag 61251 Col 02, Letra C.

20/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Washington Luiz

26/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Washington Luiz, pela aprovação deste.

03/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Dra. Clair, Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Cláudio Magrão

12/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

26/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)

06/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Lindberg Farias

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lindberg Farias (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3462/2000.

20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24733 Col 01, Letra D.

18/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3556/2006, pelo Dep. Renildo Calheiros, que "solicita inclusão na pauta"

20/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3576/2006, pela Dep. Luciana Genro, que "requer inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 3462/00."

25/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3589/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "solicita a inclusão do PL Nº 3.462, de 2000, na pauta."

31/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3621/2006, pelo Dep. Mário Negromonte, que " Requer inclusão do Projeto de Lei 3462/2000 na Ordem do Dia do Plenário"

•

Apresentação da REQ 3626/2006, pelo Dep. Pastor Amarildo e outros, que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei 3462/00"

01/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3631/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que o PL nº 3.462, de 2000, seja incluído na pauta de votações do Plenário."

07/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai à Sanção.   (PL 3.462-E/00) DCD 09 02 06 PÁG 7339 COL 02.

10/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 04/06..

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11282/2006. DOU 24 02 06 PÁG 01 COL 01.

03/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 117/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, que se converteu na Lei nº 11.282, de 2006."