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PL 3462/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11282/2006
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 09/08/2000
Ementa
Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
Indexação
Concessão, anistia, trabalhador, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), grevista, punição, dispensa, alteração, contrato de trabalho, participação, movimento trabalhista, greve, garantia, anistiado, direitos, contagem, tempo de serviço, progressão, salário, pagamento, contribuição previdenciária, inclusão, beneficiário, ação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11282/2006. DOU 24 02 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PAULO ROCHA.
15/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 113/99.(DESPACHO INICIAL)
15/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 16 08 00 PÁG 43518 COL 02.
22/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO PARA DESAPENSÁ-LO DO PL. 113/99.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP PAULO ROCHA - PT, EM APOIAMENTO, INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; SÉRGIO MIRANDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO
PL/PSL; ALEXANDRE CARDOSO - BLOCO PSB/PC DO B, APOIAMENTO, MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT E JOÃO HERMANN, LÍDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
16/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. João Ribeiro
29/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. João Ribeiro, pela aprovação deste.
02/07/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
12/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Lino Rossi
10/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação.
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 19/4/2002, Letra A, Encerramento.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada, em face do encerramento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
19/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face do encerramento da sessão.
20/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Encerrada a Discussão
• Apresentada 01 Emenda Supressiva de Plenário pelo Dep. Roberto Jefferson.
• Retirada a Emenda Supressiva de Plenário, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
• Votação em turno único
• Encaminhou a Votação Dep. Celso Russomanno (PPB-SP).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, ressalvado o Destaque.
• Suprimido o art. 2º do PL 3.462/00, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma.
• A Matéria vai ao Senado Federal
   (PL. 3.462-B/00)
26/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/231/03.
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retorno do Projeto de Lei.
Of. nº 1907/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
11/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/2003, Pag 61251 Col 02, Letra C.
20/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Washington Luiz
26/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Washington Luiz, pela aprovação deste.
03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Dra. Clair, Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Cláudio Magrão
12/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
26/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Lindberg Farias
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lindberg Farias (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3462/2000.
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24733 Col 01, Letra D.
18/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3556/2006, pelo Dep. Renildo Calheiros, que "solicita inclusão na pauta"
20/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3576/2006, pela Dep. Luciana Genro, que "requer inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 3462/00."
25/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3589/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "solicita a inclusão do PL Nº 3.462, de 2000, na pauta."
31/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3621/2006, pelo Dep. Mário Negromonte, que " Requer inclusão do Projeto de Lei 3462/2000 na Ordem do Dia do Plenário"
• Apresentação da REQ 3626/2006, pelo Dep. Pastor Amarildo e outros, que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei 3462/00"
01/02/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3631/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que o PL nº 3.462, de 2000, seja incluído na pauta de votações do Plenário."
07/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
• Discutiu a Matéria a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal, com parecer favorável.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai à Sanção.   (PL 3.462-E/00)
DCD 09 02 06 PÁG 7339 COL 02.
10/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 04/06..
23/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11282/2006. DOU 24 02 06 PÁG 01 COL 01.
03/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 117/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, que se converteu na Lei nº 11.282, de 2006."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3462/2000    Emendas apresentadas
PL 3462/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2000 APENSE-SE AO PL. 113/99.(DESPACHO INICIAL)
30/11/2000 DESPACHO A CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
07/11/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
PL 3462/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3462/2000 Parecer de Comissão 10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PRL 1 CCJC => PL 3462/2000 Parecer do Relator 10/04/2002 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PSS 1 CCJC => PL 3462/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 06/05/2004 Lindberg Farias Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lindberg Farias (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3462/2000.
PAR 2 CCJC => PL 3462/2000 Parecer de Comissão 20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lindberg Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3462/2000 Parecer do Relator 10/10/2001 Lino Rossi Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 3462/2000 Parecer de Comissão 05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação.
PSS 1 CTASP => PL 3462/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 26/11/2003 Washington Luiz Parecer do Relator, Dep. Washington Luiz, pela aprovação deste.
PAR 2 CTASP => PL 3462/2000 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Dra. Clair, Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Cláudio Magrão.
Parecer do Relator, Dep. Washington Luiz, pela aprovação deste.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 3462/2000 Redação Final 08/02/2006 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final
PL 3462/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 117/2006 => PL 3462/2000 Mensagem de Restituição de Autógrafos 03/03/2006 Poder Executivo Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, que se converteu na Lei nº 11.282, de 2006.
REQ 3004/2005 => PL 3462/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/06/2005 Jandira Feghali Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.462 de 2000.
REQ 3012/2005 => PL 3462/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/06/2005 Carlos Santana Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei  n.º 3462/2000.
REQ 3529/2005 => PL 3462/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/12/2005 Socorro Gomes Requer Regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº  3.462/2000.
REQ 3556/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário) 18/01/2006 Renildo Calheiros Solicita inclusão na pauta
REQ 3576/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário) 20/01/2006 Luciana Genro Requer inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 3462/00.
REQ 3581/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário) 18/01/2006 José Múcio Monteiro Solicita a inclusão na pauta de votação do PL nº 3462/00,durante o período  de convocação extraordinária do Congresso Nacional.
REQ 3589/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/01/2006 Dimas Ramalho Solicita a inclusão do PL Nº 3.462, de 2000, na pauta.
REQ 3597/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário) 25/01/2006 Severiano Alves Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3462 de 2000 na Pauta de Convocação Extraordinária.
REQ 3616/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário) 26/01/2006 Renato Casagrande Solicita a inclusão na pauta do PL Nº 3.462, de 2000.
REQ 3621/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário) 31/01/2006 Mário Negromonte  Requer inclusão do Projeto de Lei 3462/2000 na Ordem do Dia do Plenário
REQ 3622/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário) 31/01/2006 Wilson Santiago Inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.462/2000
REQ 3626/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/01/2006 Pastor Amarildo Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei 3462/00
REQ 3627/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/01/2006 Dimas Ramalho Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 3.462, de 2000, apresentado pelo Sr. Paulo Rocha e outros, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
REQ 3631/2006 => PL 3462/2000 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário) 01/02/2006 Sandro Mabel Solicita que o PL nº 3.462, de 2000, seja incluído na pauta de votações do Plenário.