PL 3459/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SANDRO MABEL - PMDB/GO

06/08/1997

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumenta para 3 (três) salários mínimos a renda mensal per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, objetivando o recebimento do benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/08/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 08 97 PAG 23621 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.

28/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 03055/97 (DESPACHO INICIAL).

28/08/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 08 97 PAG 23621 COL 02.

14/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC apensado ao PL 3055/97.

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 09/07, do Deputado Sandro Mabel que solicita o desarquivamento do PL 3459/97.
DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))

•

INDEFIRO o desarquivamento do PL-3459/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

26/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3055/1997

11/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, RICD.