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PL 3459/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SANDRO MABEL - PMDB/GO 06/08/1997
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para 3 (três) salários mínimos a renda mensal per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, objetivando o  recebimento do benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, família, pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício de prestação continuada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 08 97 PAG 23621 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 03055/97 (DESPACHO INICIAL).
28/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 08 97 PAG 23621 COL 02.
14/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC apensado ao PL 3055/97.
05/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 09/07, do Deputado Sandro Mabel que solicita o desarquivamento do PL 3459/97.
DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3459/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3055/1997
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3459/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/1997 APENSE-SE AO PL. 03055/97 (DESPACHO INICIAL).
PL 3459/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3459/1997 Substitutivo 18/08/2003 Osmar Serraglio
PL 3459/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 233/2011 => PL 266/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sandro Mabel Requer o desarquivamento de proposições.