PL 3450/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Bispo Rodrigues - PL/RJ

09/08/2000

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Permite que a pessoa analfabeta confira procuração por instrumento particular, ao advogado, nas causas patrocinadas pela assistência judiciária, com a colocação de impressao digital, que para sua validade será ratificada pelo juiz no ajuizamento da ação, que mandará lavrar termo de ratificação.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, autorização, analfabeto, procuração, instrumento particular, advogado, exclusividade, causa judicial, assistência judiciária gratuita, colocação, impressão digital, documento, validade, ratificação, juiz, ajuizamento, ação judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO À CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 01 PÁG 2602 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP BISPO RODRIGUES.

15/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 2846/00.(DESPACHO INICIAL)

15/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.DCD 16 08 00 PÁG 43499 COL 02.

19/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFICIO P-1046/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2846/00.

27/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-1046/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2846/00.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 01 PÁG 2602 COL 01.

16/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio

25/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

03/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

02/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

22/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003

18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Ortiz

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto.

18/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

25/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do autor.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3450/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/08/2000

APENSE-SE AO PL. 2846/00.(DESPACHO INICIAL)

09/03/2001

DESPACHO À CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 01 PÁG 2602 COL 01.

PL 3450/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3450/2000

Parecer do Relator

23/01/2004

Marcelo Ortiz

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 3450/2000

Substitutivo

23/01/2004

Marcelo Ortiz

Acrescenta prágrafo único ao art. 38 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.