PL 3439/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Cezar Schirmer - PMDB/RS

08/08/2000

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, lote, construção, casa própria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2017

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.439/2000 e seus apensos, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3439/2000 (3)

PL 3538/2000; PL 3580/2000; PL 3871/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CEZAR SCHIRMER.

10/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 11 08 00 PÁG 42235 COL 01.

10/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

25/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

25/09/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

03/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.538/2000.

•

Apense-se a este o PL 3.580/2000.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3871/2000.

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Coriolano Sales

07/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação deste, do PL-3538/2000, do PL-3580/2000, e do PL-3871/2000, apensados, com substitutivo.

05/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

13/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000 apensadas.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Nogueira

26/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1992/2003.

16/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela aprovação deste, do PL 3538/2000, e do PL 3871/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, e do PL 1992/2003, apensados.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Nogueira

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, e do PL 3871/2000, apensados, com substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Nogueira

21/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Nogueira

06/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela aprovação deste, do PL 3538/2000, e do PL 3871/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, e do PL 1992/2003, apensados.

14/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2003

24/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Dra. Clair.

04/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Dra. Clair).

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)

31/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4940/2005.

31/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

30/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, e do PL 4940/2005, apensados.

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6217/2005.

13/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

16/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo.

31/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)

11/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo.

03/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 417, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Schirmer, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 431, DE 2007, pelo Deputado(a) Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-417/2007. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3871/2000, e do PL 1992/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados.

26/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Vicentinho.

09/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3447/2008.

23/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), para manifestar-se sobre o PL 3447/08, apensado.

04/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4468/2008.

19/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

07/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.538/00, 3.871/00, 1.992/03 e 4.468/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 3.580/00, 4.940/05, 6.217/05 e 3.447/08, apensados.

02/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5422/2009.

10/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

02/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 3.538/00, 3.871/00, 1.992/03 e 4.468/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 3.580/00, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08 e 5.422/09, apensados.

10/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009)

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Luiz Carlos Busato e Roberto Santiago.

18/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08, 4.468/08 e 5.422/09, apensados.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago, contra os votos dos Deputados José Otávio Germano, Edinho Bez, Sebastião Bala Rocha, Marcio Junqueira e Andreia Zito, cujo parecer passou a constituir voto em separado.

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08, 4.468/08, e do 5.422/09, apensados.

18/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000, PL-1992/2003, PL-4940/2005, PL-6217/2005, PL-3447/2008, PL-4468/2008, PL-5422/2009 apensadas.

18/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 24/11/10 PAG 46612 COL 02, Letra A.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2011.

04/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação em aumento de despesa ou diminuição da receita pública, não cabendo pronunciamento quanto ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei nº 3.439/00 e dos PL's nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08, 4.468/08 e 5.422/09, apensados, e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.439/00 e dos PL's nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05 e 5.442/09, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos PL's nºs 6.217/05, 4.468/08 e 3.447/08, apensados.

08/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas, para atualização da Legislação Orçamentária.

12/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

07/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

19/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.439/2000, dos Projetos de Lei nºs 3.538/2000, 3.580/2000, 3.871/2000, 1.992/2003, 4.940/2005, 6.217/2005, 3.447/2008, 4.468/2008 e 5.422/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.439/2000, dos PL's nºs 3.538/2000, 3.580/2000, 3.871/2000, 1.992/2003, 4.940/2005 e 5.422/2009, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Pl's nºs 6.217/2005, 3.447/2008 e 4.468/2008, apensados.

20/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015)

26/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2826/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.439/2000, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".

02/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.826/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.439/2000, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.439/2000: Às CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

14/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o memorando nº 2826/2015 solicitando devolução deste.

14/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

16/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000, PL-1992/2003, PL-4940/2005, PL-6217/2005, PL-3447/2008, PL-4468/2008, PL-5422/2009 apensadas.

17/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO)

18/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)

30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, do PL 6217/2005, do PL 3447/2008, e do PL 5422/2009, apensados, e pela aprovação do PL 4468/2008, apensado, com substitutivo.

06/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2016)

18/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Carlos Marun.

31/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO)

26/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebido sem alterações no parecer.

03/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Deputado Julio Lopes.

10/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

10/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

À SGM, Ofício nº 057/17 - CDU, Comunicando divergência de pareceres.

11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000, PL-1992/2003, PL-4940/2005, PL-6217/2005, PL-3447/2008, PL-4468/2008, PL-5422/2009 apensadas.

18/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 19/05/17, PÁG 2311 COL 01, Letra B. VOL III.

23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 57/2017, da CDU, comunicando que o PL n. 3.439/2000 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

05/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3538/2000, PL-3580/2000, PL-3871/2000, PL-1992/2003, PL-4940/2005, PL-6217/2005, PL-3447/2008, PL-4468/2008, PL-5422/2009 apensadas.

29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

17/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2019.

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3996/2019.

09/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2641/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1975 de 2019".

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.641/2019, conforme despacho do seguinte teor; "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.641/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.975/2019 e n. 3.439/2000 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

11/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-462/2020.

14/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 462/2020, por ter sido aprovado o REQ 1198/2022 que está apensado ao primeiro.

•

Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE)

01/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 164/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155.

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE).

26/08/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 21 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

22/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1992/2003 do PL 3439/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1992/2003 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3439/2000 o PL 4940/2005, o PL 6217/2005, o PL 3447/2008, o PL 4468/2008, o PL 5422/2009, o PL 1975/2019, o PL 3996/2019 e o PL 462/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1992/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3439/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/08/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

09/09/2015

PL 3439/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 3439/2000

Parecer do Relator

28/12/2015

Marcos Abrão

SBT 1 CDU => PL 3439/2000

Substitutivo

28/12/2015

Marcos Abrão

PAR 1 CDU => PL 3439/2000

Parecer de Comissão

10/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, do PL 6217/2005, do PL 3447/2008, e do PL 5422/2009, apensados, e pela aprovação do PL 4468/2008, apensado, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3439/2000

Parecer do Relator

16/12/2011

Pepe Vargas

SBT 1 CFT => PL 3439/2000

Substitutivo

16/12/2011

Pepe Vargas

Parecer do Relator Deputado PEPE VARGAS ao Projeto de Lei No 3.439, DE 2000, de autoria do Deputado CEZAR SCHIRMER, que "Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento do preço de aquisição de lote destinado à construção de moradia própria", no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.

PRL 2 CFT => PL 3439/2000

Parecer do Relator

19/08/2015

Manoel Junior

SBT 2 CFT => PL 3439/2000

Substitutivo

19/08/2015

Manoel Junior

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 3439/2000

Voto em Separado

16/03/2006

Dra. Clair

SBT 1 CTASP => PL 3439/2000

Substitutivo

16/03/2006

Dra. Clair

Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea "b" do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.

CVO 1 CTASP => PL 3439/2000

Complementação de Voto

09/06/2006

Dra. Clair

SBT 2 CTASP => PL 3439/2000

Substitutivo

09/06/2006

Dra. Clair

Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea b do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.

CVO 2 CTASP => PL 3439/2000

Complementação de Voto

03/08/2006

Dra. Clair

SBT 3 CTASP => PL 3439/2000

Substitutivo

03/08/2006

Dra. Clair

VTS 2 CTASP => PL 3439/2000

Voto em Separado

20/09/2007

Andreia Zito

SBT 4 CTASP => PL 3439/2000

Substitutivo

20/09/2007

Andreia Zito

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição de terreno, de material ou de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador.

VTS 3 CTASP => PL 3439/2000

Voto em Separado

04/09/2008

Andreia Zito

SBT 5 CTASP => PL 3439/2000

Substitutivo

04/09/2008

Andreia Zito

VTS 4 CTASP => PL 3439/2000

Voto em Separado

07/05/2009

Andreia Zito

SBT 6 CTASP => PL 3439/2000

Substitutivo

12/05/2009

Andreia Zito

VTS 5 CTASP => PL 3439/2000

Voto em Separado

02/09/2009

Andreia Zito

SBT 7 CTASP => PL 3439/2000

Substitutivo

02/09/2009

Andreia Zito

PRV 1 CTASP => PL 3439/2000

Parecer Vencedor

10/11/2010

Roberto Santiago

PAR 1 CTASP => PL 3439/2000

Parecer de Comissão

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer Vencedor contrário do Dep. Roberto Santiago. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado. O parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.538/00, 3.580/00, 3.871/00, 1.992/03, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08, 4.468/08, e do 5.422/09, apensados.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 3439/2000

Parecer Preliminar de Plenário

25/08/2022

Gustinho Ribeiro

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fins de aquisição de moradia.

PL 3439/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4795/2012 => PL 481/1999

Requerimento de Redistribuição

29/03/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.

REQ 2826/2015 => PL 3439/2000

Requerimento de Redistribuição

26/08/2015

Julio Lopes

Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.439/2000, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.

REQ 2641/2019

Requerimento de Desapensação

09/10/2019

Eduardo Bismarck

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1975 de 2019.

RPD 1 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 2 => PL 3439/2000

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - PL 3439/2000

RPD 3 => PL 3439/2000

Requerimento de Adiamento da Discussão

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3439/2000

RPD 4 => PL 3439/2000

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

01/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 5 => PL 3439/2000

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

01/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 6 => PL 3439/2000

Requerimento de Retirada de Pauta

01/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3439/2000

RPD 7 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

01/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 8 => PL 3439/2000

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

02/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 9 => PL 3439/2000

Requerimento de Retirada de Pauta

29/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3439/2000

RPD 10 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 11 => PL 3439/2000

Requerimento de Retirada de Pauta

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3439/2000

RPD 12 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 13 => PL 3439/2000

Requerimento de Retirada de Pauta

05/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3439/2000

RPD 14 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 15 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

10/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 16 => PL 3439/2000

Requerimento de Retirada de Pauta

10/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3439/2000

RPD 17 => PL 3439/2000

Requerimento de Retirada de Pauta

11/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3439/2000

RPD 18 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

11/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 19 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 20 => PL 3439/2000

Requerimento de Retirada de Pauta

22/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3439/2000

RPD 21 => PL 3439/2000

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

22/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3439/2000

RPD 22 => PL 3439/2000

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

22/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 3439/2000

RPD 23 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 24 => PL 3439/2000

Requerimento de Retirada de Pauta

23/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3439/2000

RPD 25 => PL 3439/2000

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3439/2000

RPD 26 => PL 3439/2000

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3439/2000