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PL 3438/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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OSORIO ADRIANO - PFL/DF |
05/08/1997 |
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Ementa |
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Cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas. |
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Indexação |
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Criação, comissão interna, empresa, quantidade, empregado, composição, representante, paridade, trabalhador, empregador, destinação, negociação, conciliação, natureza trabalhista, anterioridade, ajuizamento, reclamação trabalhista, justiça do
trabalho, critérios, eleição, membros, assembléia, escolha, garantia, estabilidade, prazo, duração, mandato, reeleição, direitos, afastamento, trabalho, participação, reunião,
fiscalização, condições de trabalho, reivindicação, reclamante, advogado, existência, lesão, prejuízo, realização, reclamação, requerimento escrito, remessa, cópia, diretoria,
fixação, prazo, pronunciamento, descumprimento, substituição, decisão, relatório, pedido, recusa, deferimento, indeferimento, aceitação, acordo, laudo técnico, fundamentação jurídica, infração, sujeição, multa, texto, homologação, sentença homologatória, encaminhamento, judiciário, proibição, cobrança, taxas, contribuição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/05/2000 |
DESPACHO À CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 24 05 00 PAG 26840 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3438/1997 e do PL-4813/1998, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSORIO ADRIANO. |
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15/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23613 COL 02. |
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15/08/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
APENSE-SE AO PL. 4768/94.(DESPACHO INICIAL) |
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23/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO À CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 24 05 00 PAG 26840 COL 02. |
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04/07/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
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03/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ. |
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07/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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14/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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25/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ, A ESTE E AO PL 4813/98, APENSADO. |
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04/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Aprovado Parecer por Unanimidade |
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11/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhado à CTASP |
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11/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebido pela CTASP |
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30/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator: Dep. Pedro Celso |
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07/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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15/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, e do PL-4813/1998, apensado. |
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12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/02/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 386/2002-CTASP. |
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27/02/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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27/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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28/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/02/02, Letra A, Parcial. |
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Encaminhada à publicação. |
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05/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
DCD 05 03 02 Pág 5703 Col 01. |
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12/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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20/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL-3438/1997 e do PL-4813/1998, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3438/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/1997 |
APENSE-SE AO PL. 4768/94.(DESPACHO INICIAL) |
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23/05/2000 |
DESPACHO À CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 24 05 00 PAG 26840 COL 02. |
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PL 3438/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 3438/1997 |
Parecer do Relator |
25/10/2000 |
Jurandil Juarez |
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PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ, A ESTE E AO PL 4813/98, APENSADO. |
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PAR 1 CDEICS => PL 3438/1997 |
Parecer de Comissão |
12/06/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 3438/1997 |
Parecer do Relator |
06/12/2001 |
Pedro Celso |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, e do PL-4813/1998, apensado. |
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PAR 1 CTASP => PL 3438/1997 |
Parecer de Comissão |
12/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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