Imprimir

PL 1829/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7088/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
HENRIQUE EDUARDO ALVES - NI/NI 06/09/1979
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES.
Explicação da Ementa
SUPRIMINDO, INCLUSIVE, OS DADOS REFERENTES A FILIAÇÃO.
Indexação
FIXAÇÃO, NORMAS, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, DIPLOMA, CERTIFICADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, NIVEL SUPERIOR, SUPRESSÃO, DADOS, FILIAÇÃO, ALUNO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7088/83. DOFC 24 03 83 PAG 4801 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/1979 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES. DCN1 07 09 79 PAG 9204 COL 02.
17/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEC.
17/09/1979 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 09 79 PAG 9609 COL 01.
19/10/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JORGE UEQUED. DCN1 27 10 79 PAG 12168 COL 01.
16/04/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE UEQUED, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 05 80 PAG 4337 COL 02.
28/05/1980 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP CAIO POMPEU. DCN1 07 06 80 PAG 5247 COL 01.
03/09/1980 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CAIO POMPEU, COM EMENDA DO DEP ALVARO VALLE. DCN1 13 09 80 PAG 10478 COL 01.
09/09/1980 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1829-A/79. DCN1 10 09 80 PAG 10066 COL 02.
30/06/1981 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS SANT'ANA, LIDER DO PP, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 01 07 81 PAG 6885 COL 01.
03/03/1982 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CEC.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 03 82 PAG 0363 COL 01.
04/03/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IRANILDO PEREIRA. DCN1 20 03 82 PAG 1214 COL 01.
05/03/1982 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
05/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1829-B/79. DCN1 06 03 82 PAG 0508 COL 02.
15/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 57/82. DCN1 03 04 82 PAG 1785 COL 02.
17/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 117, DE 10 03 83, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 02.
23/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7088/83. DOFC 24 03 83 PAG 4801 COL 01.