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PL 3434/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10288/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SERGIO AROUCA - PPS/RJ 09/12/1992
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.288/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 02
Vetado Parcialmente (MSC 1013/01-PE e MSG 619/01).
Razões do Veto: DOFC 21 09 01 PÁG 003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA.
DCN1 10 12 92 PAG 26472 COL 02.
17/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/02/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 02 93 PAG 3965 COL 01.
18/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
DCN1 18 05 93 PAG 10108 COL 01.
RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
DCN1 22 05 93 PAG 10570 COL 01.
25/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO,
COM SUBSTITUTIVO.
23/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
23 A 29 06 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 22 06 93 PAG 13136 COL 01.
29/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JABES RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3434-A/92).
DCN1 04 09 93 PAG 18402 COL 02.
14/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93.
DCN1 16 09 93 PAG 19668 COL 01.
RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
DCN1 18 09 93 PAG 19945 COL 02.
24/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO
DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 02.
17/12/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3434-B/92).
03/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI DE: 03 A 09 03 94.
DCN1 03 03 94 PAG 2817 COL 02.
15/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/350/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
29/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3434-C/92.
DCN1 30 04 94 PAG 6914 COL 02.
10/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/138/94.
20/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 540/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
10/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
10/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL.3434-D/92).
DCD 24 06 97 PAG 17386 COL 01.
11/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
25/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP EMERSON OLAVO PIRES. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 26 08 97 PAG 25064 COL 02.
17/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON OLAVO PIRES. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
31/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELÃO NETO
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
29/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
24/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
01/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
15/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
18/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com subemendas.
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relador do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini
Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela inconstitucionalidade deste.
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, contra o voto do Deputado Roland Lavigne
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR, ao SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, pela inconstitucionalidade.
(PL. 3434-E/92).
DCD 01 06 01 PAG 26325 COL 01.
07/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL a este Projeto, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
DCD 30 06 01 Pág 32493 Col 01.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, a este projeto, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 PÁG 44031 COL 02.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da MSC 25/01.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10.288/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 02
Vetado Parcialmente (MSC 1013/01-PE e MSG 619/01).
Razões do Veto: DOFC 21 09 01 PÁG 003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 110/01
24/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 619/01-CN.
DCN 25 10 01 PAG 21646 COL 02.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ademir Andrade, Osmar Dias e Lúdio Coelho.          
DEPUTADOS: Orlando Fantazzini, Vanezza Grazziotin e Pedro Henry.          
Prazo para apresentação do relatório: 13.11.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 23.11.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 25.10.01, pág. 21649, col. 02.
09/01/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº PS-GSE/351/01, do Senado Federal, comunicando o arquivamento do substitutivo do Senado Federal a este projeto, bem como o envio do projeto à Sanção.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 74. DCN  21 05 04 PAG 787 COL 01.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 74 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.