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PL 3434/1992 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10288/2001 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SERGIO AROUCA - PPS/RJ |
09/12/1992 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, direitos, trabalhador, limitação, recebimento, salário, desempregado, inexistência, situação econômica, assistencia judiciária gratuita, realização, sindicato, entidades sindicais, categoria profissional. autorização, sindicato, classe profissional, representação, menor, idade, inexistência, representante, pais, tutor, curador, ausência, residência, localidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.288/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 02
Vetado Parcialmente (MSC 1013/01-PE e MSG 619/01).
Razões do Veto: DOFC 21 09 01 PÁG 003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/1992 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA.
DCN1 10 12 92 PAG 26472 COL 02. |
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17/02/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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17/02/1993 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 02 93 PAG 3965 COL 01. |
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18/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
DCN1 18 05 93 PAG 10108 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
DCN1 22 05 93 PAG 10570 COL 01. |
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25/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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17/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO,
COM SUBSTITUTIVO. |
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23/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
23 A 29 06 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 22 06 93 PAG 13136 COL 01. |
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29/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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25/08/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JABES RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3434-A/92).
DCN1 04 09 93 PAG 18402 COL 02. |
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14/09/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93.
DCN1 16 09 93 PAG 19668 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
DCN1 18 09 93 PAG 19945 COL 02. |
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24/09/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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24/11/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO
DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 02. |
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17/12/1993 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3434-B/92). |
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03/03/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI DE: 03 A 09 03 94.
DCN1 03 03 94 PAG 2817 COL 02. |
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15/03/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF SGM-P/350/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. |
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29/03/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3434-C/92.
DCN1 30 04 94 PAG 6914 COL 02. |
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10/05/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/138/94. |
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20/05/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF 540/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO COM SUBSTITUTIVO. |
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10/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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10/06/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL.3434-D/92).
DCD 24 06 97 PAG 17386 COL 01. |
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11/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CTASP. |
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25/08/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP EMERSON OLAVO PIRES. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 26 08 97 PAG 25064 COL 02. |
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17/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON OLAVO PIRES. (SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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31/03/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELÃO NETO
(SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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29/03/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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24/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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01/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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15/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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25/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE (SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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18/01/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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18/01/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com subemendas. |
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24/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini. |
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31/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relador do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini |
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• |
Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela inconstitucionalidade deste. |
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31/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, contra o voto do Deputado Roland Lavigne |
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31/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR, ao SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, pela inconstitucionalidade.
(PL. 3434-E/92).
DCD 01 06 01 PAG 26325 COL 01. |
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07/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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30/07/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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01/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL a este Projeto, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
DCD 30 06 01 Pág 32493 Col 01. |
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16/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, a este projeto, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 PÁG 44031 COL 02. |
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30/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à Sanção, através da MSC 25/01. |
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20/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei 10.288/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 02
Vetado Parcialmente (MSC 1013/01-PE e MSG 619/01).
Razões do Veto: DOFC 21 09 01 PÁG 003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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09/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 110/01 |
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24/10/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 619/01-CN.
DCN 25 10 01 PAG 21646 COL 02. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ademir Andrade, Osmar Dias e Lúdio Coelho.
DEPUTADOS: Orlando Fantazzini, Vanezza Grazziotin e Pedro Henry.
Prazo para apresentação do relatório: 13.11.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 23.11.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 25.10.01, pág. 21649, col. 02. |
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09/01/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº PS-GSE/351/01, do Senado Federal, comunicando o arquivamento do substitutivo do Senado Federal a este projeto, bem como o envio do projeto à Sanção. |
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao arquivo - Guia 31 |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 74. DCN 21 05 04 PAG 787 COL 01. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 74 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3434/1992 Emendas apresentadas |
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PL 3434/1992 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/1993 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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10/06/1997 |
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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PL 3434/1992 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 1 CCJC => PL 3434/1992 |
Voto em Separado |
15/12/1999 |
Roland Lavigne |
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PRV 1 CCJC => PL 3434/1992 |
Parecer Vencedor |
31/05/2001 |
Orlando Fantazzini |
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Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela inconstitucionalidade deste. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 3434/1992 |
Parecer de Comissão |
01/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 3434/1992 |
Parecer do Relator |
24/06/1999 |
Vanessa Grazziotin |
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PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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PAR 1 CTASP => PL 3434/1992 |
Parecer de Comissão |
01/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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