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PL 3428/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Jaques Wagner - PT/BA |
23/07/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normas, beneficiamento, elaboração, empresa artesanal, matéria prima, derivados, produto, apicultura, ovo, fruta, cereias, leite, carne, peixe, crustáceos, molusco, produto
animal, produto vegetal, possibilidade, comercialização, território nacional, fixação, limitação, produção, produtor rural, associação rural, cooperativa rural, exigência,
estabelecimento, processamento, alimentos, registro, orgão público, agricultura, saúde, apresentação, documento, requerimento, autoridade, solicitação, registro, inspeção, anotação, livro, qualidade, quantidade, critérios, construção, instalação, equipamentos, higiene, local, armazenagem, controle sanitário, rebanho, transporte, responsabilidade, trabalhador, carteira de saúde, uniforme, embalagem, rótulo, infração, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo de Vista Encerrado |
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11/07/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente.
(MSC 621/02-PE e MSG 144/02-CN).
Razões do veto : DO DE 12 07 02 PÁG 021 COL 02. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (7) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/07/1997 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Jaques Wagner |
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15/08/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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15/08/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CEIC. |
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19/08/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 08 97 PAG 23933 COL 02. |
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04/09/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 09 97 PAG 26638 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP JOSE CARLOS LACERDA.
DCD 05 09 97 PAG 26831 COL 01. |
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12/09/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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05/11/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. JOSE CARLOS LACERDA , pela aprovação deste. |
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12/11/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, JOSE CARLOS LACERDA. |
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20/11/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A CSSF. |
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27/03/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATORA DEP FATIMA PELAES. |
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30/03/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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07/04/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01. |
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24/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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20/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP AIRTON ROVEDA. |
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21/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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28/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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13/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Redistribuído à Relatora Dep. Lidia Quinan. |
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05/10/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste. |
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18/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4908/99, A ESTE. |
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31/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 4908/99, A ESTE. |
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08/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DECISÃO DO PRESIDENTE INDEFERINDO O REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4908/99, A ESTE, POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI. |
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08/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
(PL. 3428-B/97).
DCD 09/11/2000 PÁG 55840 COL 01. |
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14/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL. |
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27/11/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
RELATOR DEP JOÃO GRANDÃO. |
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28/11/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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05/12/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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27/03/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação. |
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25/04/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Xico Graziano. |
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30/04/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/05/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Requerimento Interno
(Xico Graziano) |
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29/08/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer com complementação de voto do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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29/08/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Xico Graziano
(PL. 3428-C/97). |
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13/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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17/10/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Requerimento de Urgência: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP XICO GRAZIANO - PSDB, EM APOIAMENTO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/ PPS; E WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
|
|
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|
24/10/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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30/10/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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31/10/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 17 10 01, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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07/11/2001 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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07/11/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). |
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08/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. José Dirceu |
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08/11/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. |
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08/11/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CAPR. |
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• |
ENCERRADA A DISCUSSÃO |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP XICO GRAZIANO E OUTROS. |
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• |
DESIGNADO RELATOR PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DEP. MARCONDES GADELHA, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO |
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|
• |
DESIGNADO RELATOR PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DEP DR HÉLIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. |
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|
|
|
|
• |
DESIGNADO RELATOR PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DEP JOÃO GRANDÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO; |
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• |
DESIGNADO RELATOR PARA PROFERIR PARECERE À EMENDA DE PLENÁRIO DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO |
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• |
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO |
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• |
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ENI VOLTOLINI E JOSÉ CARLOS ALELUIA. |
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08/11/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação. |
|
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08/11/2001 |
Plenário (PLEN) |
|
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• |
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CAPR, RESSALVADO O DESTAQUE. |
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• |
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. |
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• |
SUPRESSÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CAPR A ESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PSDB |
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• |
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR. |
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• |
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.PL. 3428-D/97. |
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16/11/2001 |
Plenário (PLEN) |
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|
• |
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/561/01. |
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11/07/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Vetado totalmente.
(MSC 621/02-PE e MSG 144/02-CN).
Razões do veto : DO DE 12 07 02 PÁG 021 COL 02. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04. |
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|
29/08/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 144/02-CN.
DCN 30.08.02, pág. 3998, col. 01. |
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|
• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ricardo Santos, Moreira Mendes, Ademir Andrade e Carlos Patrocínio.
DEPUTADOS: Fátima Pelaes, Aírton Roveda, Lídia Quinan e Professor Luizinho.
Prazo para apresentação do relatório: 18.09.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 28.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 30.08.02, pág. 4050, col. 01. |
|
|
|
|
|
20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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|
• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 115. DCN de 21/05/2004, pág 798. |
|
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|
|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 115 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16481 e 16524, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 91 e 134. |
|
|
|
|
|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3. |
|
|
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3428/1997 Emendas apresentadas |
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PL 3428/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
15/08/1997 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
13/05/2000 |
Redistribuído à Relatora Dep. Lidia Quinan. |
|
|
31/10/2000 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACQUES WAGNER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 4908/99, A ESTE. |
|
|
|
|
|
PL 3428/1997 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CAPADR => PL 3428/1997 |
Substitutivo |
29/08/2001 |
João Grandão |
|
|
|
|
|
VTS 6/2001 CAPADR => PL 3428/1997 |
Voto em Separado |
29/08/2001 |
Xico Graziano |
|
Dispõe sobre elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 3428/1997 |
Parecer de Comissão |
29/08/2001 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Xico Graziano.
Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
CVO 1 CAPADR => PL 3428/1997 |
Complementação de Voto |
29/08/2001 |
João Grandão |
|
Complementação de voto. |
|
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3428/1997 |
Parecer do Relator |
29/08/2001 |
João Grandão |
|
Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
PEP 1 CAPADR => PL 3428/1997 |
Parecer às Emendas de Plenário |
08/11/2001 |
João Grandão |
|
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. João Grandão, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CCJC => PL 3428/1997 |
Parecer às Emendas de Plenário |
08/11/2001 |
Dr. Hélio |
|
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Dr. Hélio. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 3428/1997 |
Parecer do Relator |
05/11/1997 |
JOSE CARLOS LACERDA |
|
Parecer do Relator, Dep. JOSE CARLOS LACERDA , pela aprovação deste. |
|
|
|
PEP 1 CDEICS => PL 3428/1997 |
Parecer às Emendas de Plenário |
08/11/2001 |
Marcondes Gadelha |
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Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Marcondes Gadelha. |
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PAR 1 CDEICS => PL 3428/1997 |
Parecer de Comissão |
13/06/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 3428/1997 |
Parecer do Relator |
05/10/2000 |
Lidia Quinan |
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Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste. |
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PEP 1 CSSF => PL 3428/1997 |
Parecer às Emendas de Plenário |
08/11/2001 |
Professor Luizinho |
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Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste. |
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PAR 1 CSSF => PL 3428/1997 |
Parecer de Comissão |
13/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 3428/1997 |
Parecer Proferido em Plenário |
08/11/2001 |
Professor Luizinho |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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PL 3428/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 32/2001 CAPADR => PL 3428/1997 |
Requerimento de Audiência Pública |
10/05/2001 |
Xico Graziano |
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Requer a audiência pública da Comissão de Agricultura e Política Rural para o Projeto de Lei nº 3.428-B/97 no prazo de 30 dias. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2/2001 => PL 3428/1997 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/10/2001 |
Líderes |
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Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.428, de 1997, do Sr. Dep. Jaques Wagner (PT) e outros, que "Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências". |
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