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PL 3427/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE 03/08/2000
Ementa
Altera a redação do art. 45 e acrescenta dispositivos aos arts. 44 e 53 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Explicação da Ementa
Dispõe que os orgãos de vigilância sanitária poderão delegar poderes ao conselho regional de farmácia da respectiva unidade da federação, para a realização das atividades de fiscalização do comércio de medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2014 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385/1994, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 - 12:29).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
08/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4385/94.(DESPACHO INICIAL)
08/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 09 08 00 PÁG 41294 COL 02.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-164/2007.
DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
02/07/2014 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385/1994, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 - 12:29).
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 4385/94, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 499/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.