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PL 1810/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE LINS - PFL/CE 16/03/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO, COM O ARTIGO 34, PARAGRAFOS PRIMEIRO E 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
SENDO APLICADOS DE ACORDO COM OS PLANOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, DESTINANDO A PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AO SETOR PRODUTIVO, SENDO VINTE POR CENTO APLICADOS NA REGIÃO NORTE, SESSENTA POR CENTO NA REGIÃO NORDESTE E VINTE POR CENTO NA REGIÃO CENTRO OESTE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 159 DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 34 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1710/89. DCN1 27 04 89 PAG 2713 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 89 PAG 1199 COL 03.
17/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1628/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
21/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE LINS.
11/04/1989 Plenário (PLEN)
RECLAMAÇÃO DO DEP NEY LOPES. DCN1 12 04 89 PAG 2077 COL 02.
18/04/1989 Plenário (PLEN)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON JOBIM, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1710/89.
26/04/1989 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 27 04 89 PAG 2677 COL 03.
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1710/89. DCN1 27 04 89 PAG 2713 COL 02.