Imprimir

PL 3427/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RODRIGUES PALMA - PTB/MT 08/12/1992
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
OBRIGANDO O CREDOR A PROCEDER O CANCELAMENTO DO REGISTRO NOS BANCOS
DE DADOS E CADASTROS RELATIVOS A CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
CREDITO E CONGENERES, POSTERIORMENTE A LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA OU
DEBITOS, SEM ONUS PARA O CONSUMIDOR).
BLOCO 1.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3427/1992 (1)
PL 1450/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/1992 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. RODRIGUES PALMA
17/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CDCMAM E À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
17/02/1993 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 18 02 93 PAG 3963 COL 02.
ERRATA: DCNI 03 05 95 PAG 7825 COL 02.
15/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
12/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE PROJETO DO PL. 1825/91. DCN1 13 08 93 PAG 16223 COL 01.
29/10/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATORA DEP ZILA BEZERRA.
DCN1 30 10 93 PAG 23612 COL 02.
08/11/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 12 11 93.
DCN1 05 11 93 PAG 24071 COL 02.
16/11/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/01/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
04/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35983 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18/08/04  PÁG 35983  COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1450/2003.
DCD 18/08/04  PÁG 35983 COL 01.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
10/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jonival Lucas Junior
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição deste, e do PL 1450/2003, apensado.
10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara
22/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 23/11/04, Pag 50262 Col 02, Letra A.
13/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
23/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 01.