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PL 3427/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RODRIGUES PALMA - PTB/MT 08/12/1992
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
OBRIGANDO O CREDOR A PROCEDER O CANCELAMENTO DO REGISTRO NOS BANCOS
DE DADOS E CADASTROS RELATIVOS A CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
CREDITO E CONGENERES, POSTERIORMENTE A LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA OU
DEBITOS, SEM ONUS PARA O CONSUMIDOR).
BLOCO 1.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXIGENCIA, CREDOR, BAIXA, CANCELAMENTO, REGISTRO, PAGAMENTO, DIVIDA,
DEBITOS, CONSUMIDOR, INADIMPLENCIA, OCORRENCIA, SERVIÇO DE PROTEÇÃO
AO CREDITO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, OBJETIVO, DEFESA DO
CONSUMIDOR, INEXISTENCIA, ONUS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3427/1992 (1)
PL 1450/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/1992 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. RODRIGUES PALMA
17/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CDCMAM E À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
17/02/1993 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 18 02 93 PAG 3963 COL 02.
ERRATA: DCNI 03 05 95 PAG 7825 COL 02.
15/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
12/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE PROJETO DO PL. 1825/91. DCN1 13 08 93 PAG 16223 COL 01.
29/10/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATORA DEP ZILA BEZERRA.
DCN1 30 10 93 PAG 23612 COL 02.
08/11/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 12 11 93.
DCN1 05 11 93 PAG 24071 COL 02.
16/11/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/01/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
04/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35983 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18/08/04  PÁG 35983  COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1450/2003.
DCD 18/08/04  PÁG 35983 COL 01.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
10/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jonival Lucas Junior
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição deste, e do PL 1450/2003, apensado.
10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara
22/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 23/11/04, Pag 50262 Col 02, Letra A.
13/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
23/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3427/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/1993 À CDCMAM E À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
15/03/1993 DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
04/04/1995 DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

PL 3427/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3427/1992 Parecer do Relator 20/10/2004 Jonival Lucas Junior Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição deste, e do PL 1450/2003, apensado.
PAR 1 CDC => PL 3427/1992 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara.
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição deste, e do PL 1450/2003, apensado.