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PL 3426/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1185/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldo Arantes - PCDOB/GO 03/08/2000
Ementa
Dispõe sobre a preferência às entidades representativas da sociedade civil e dos trabalhadores na concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Indexação
Critérios, direito de preferência, entidade, representação, sociedade civil, trabalhador, processo, concessão, autorização, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, exigência, pessoa jurídica, conselho diretor, orgão consultivo, fiscalização, poder público, publicação, relação, frequência, canal, localidade, requisitos, escolha, sorteio, associações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2000 APENSE-SE AO PL. 1185/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALDO ARANTES.
08/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1185/99.(DESPACHO INICIAL)
14/12/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD14 12 00  PAG 67870.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3426/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2000 APENSE-SE AO PL. 1185/99.(DESPACHO INICIAL)