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PL 3421/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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José Roberto Batochio - PDT/SP |
02/08/2000 |
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Ementa |
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Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que não havendo perito oficial, o exame será realizado por perito integrante do quadro de peritos da respectiva circunscrição judiciária. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, escolha, perito, circunscrição judiciária, inexistência, perito oficial, realização, perícia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 533/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. |
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04/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial.
DCD 05 08 00 PÁG 39776 COL 01. |
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04/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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20/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP INALDO LEITÃO. |
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18/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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25/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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12/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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09/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta o PL-3888/2000. |
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18/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUÍDO AO DEP. LUIZ EDUARDO GREENHALGH |
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29/01/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apensação do PL-3888/2000 a esta. |
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27/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3888/2000, apensado. |
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02/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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22/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Adiada a Discussão a requerimento do relator. |
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11/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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17/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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19/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56752 COL 01. Letra A. |
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28/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 28 03 a 03 04 03.
(Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL 3888/00, apensado).
DCD 28 03 03 Pág 10752 Col 01. |
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04/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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Of SGM-P 543/03 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR. |
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07/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3888/2000 apensada. |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se desta o PL 3888/2000. |
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21/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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24/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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02/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à SEAUT(SGM). |
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23/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/515/03. |
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08/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 533/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3421/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
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PL 3421/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 3421/2000 |
Substitutivo |
27/06/2002 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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PRL 1 CCJC => PL 3421/2000 |
Parecer do Relator |
27/06/2002 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3888/2000, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 3421/2000 |
Parecer de Comissão |
11/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3888/2000, apensado. |
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RDF 1 CCJC => PL 3421/2000 |
Redação Final |
21/05/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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Altera a redação do § 1º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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