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PL 1801/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE CAMARGO - PFL/SP 16/03/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PUBLICOS - ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
Explicação da Ementa
CONSIDERANDO POBRE OU NECESSITADO AQUELE QUE RECEBE MENOS DE 03 PISOS SALARIAIS, QUANDO CASADO, E MENOS DE 02 PISOS SALARIAIS, QUANDO SOLTEIRO, DISCIPLINANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO, REGISTRO DE CASAMENTO, FILHO MENOR, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA. DEFINIÇÃO, ESTADO DE POBREZA, NUMERO, PISO SALARIAL, CASAL, SOLTEIRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 89 PAG 1199 COL 02.
21/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CAMARGO. DCN1 22 03 89 PAG 1387 COL 02.
29/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1110/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.