PL 3418/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Edison Andrino - PMDB/SC

02/08/2000

Ementa

Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.

Explicação da Ementa

Obriga as indústrias produtoras a adotar sistema de abertura que não permita o contato da parte externa do recipiente com o líquido a ser ingerido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2002

Despacho à CSSF, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI). Art. 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação dos
PL. 3807/00 e PL. 7043/02, a este; e por oportuno, verifica-se a necessidade de incluir a CDCMAM (artigo 32, inciso VI, alínea "B" do RI) no Despacho Inicial aposto a este, razão pela qual, determino sua revisão, nos termos do artigo 141 do RI, esclarecendo que a CDCMAM deverá se pronunciar após a CSSF. DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3418/2000 (5)

PL 3876/2000; PL 3807/2000 (2), PL 7043/2002, PL 7468/2002; PL 6590/2009 => PL 3418/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.

04/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 05 08 00 PÁG 39772 COL 02.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II. (DESPACHO INICIAL)

20/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

24/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP NILTON BAIANO.

28/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3876/2000.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe

30/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3876/2000, apensado.

07/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

09/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3807/2000.

10/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02.

12/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3807/2000, PL-7043/2002, PL-7468/2002, PL-3876/2000 apensadas.

09/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe

10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 132/2003.

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 393/2003.

04/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1541/2003.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1817/2003.

24/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2302/2003.

29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 110/2003 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2406/2003.

17/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação parcial do PL 3807/2000, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, e do PL 3679/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.418/00 e dos PL 3876/2000 e PL 132/2003, apensados.

18/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004

29/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

17/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4624/2004.

07/01/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)

14/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição deste, da ESB 1 CSSF, da ESB 2 CSSF, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, e do PL 4624/2004, apensados, e pela aprovação parcial do PL 3807/2000, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, e do PL 3679/2004, apensados, na forma do substitutivo apresentado.

25/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 204/2005 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

04/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 204/2005 do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares".

05/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

11/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5922/2005.

05/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

07/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 7375/2006.

10/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.

26/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).

09/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).

12/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2474/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 6590, de 2009, ao Projeto de Lei n.º 3418, de 2000".

16/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 2472/2011, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.472/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.590/2009 ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, e o Projeto de Lei n. 1.237/2011 ao Projeto de Lei n. 2.302/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que também tramita apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, tudo nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, altere-se o regime de deliberação dos Projetos de Lei ns. 6.590/2009 e 1.237/2011 sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."

17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 2.474/2011: "Prejudicado o Requerimento n. 2.474/2011 em face do deferimento do Requerimento n. 2.472/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42759 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.

•

Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3418/2000 do PL 7375/2006.