PL 3418/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Edison Andrino - PMDB/SC

02/08/2000

Ementa

Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.

Explicação da Ementa

Obriga as indústrias produtoras a adotar sistema de abertura que não permita o contato da parte externa do recipiente com o líquido a ser ingerido.

Indexação

Obrigatoriedade, indústria, empresa de bebidas, criação, sistema, abertura, vasilhame, refrigerante, cerveja, ausência, contato, conteúdo, bebida, redução, contaminação, usuário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2002

Despacho à CSSF, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI). Art. 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação dos
PL. 3807/00 e PL. 7043/02, a este; e por oportuno, verifica-se a necessidade de incluir a CDCMAM (artigo 32, inciso VI, alínea "B" do RI) no Despacho Inicial aposto a este, razão pela qual, determino sua revisão, nos termos do artigo 141 do RI, esclarecendo que a CDCMAM deverá se pronunciar após a CSSF. DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3418/2000 (5)

PL 3876/2000; PL 3807/2000 (2), PL 7043/2002, PL 7468/2002; PL 6590/2009 => PL 3418/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.

04/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 05 08 00 PÁG 39772 COL 02.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II. (DESPACHO INICIAL)

20/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

24/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP NILTON BAIANO.

28/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3876/2000.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe

30/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3876/2000, apensado.

07/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

09/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3807/2000.

10/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02.

12/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3807/2000, PL-7043/2002, PL-7468/2002, PL-3876/2000 apensadas.

09/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe

10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 132/2003.

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 393/2003.

04/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1541/2003.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1817/2003.

24/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2302/2003.

29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 110/2003 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2406/2003.

17/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação parcial do PL 3807/2000, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, e do PL 3679/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.418/00 e dos PL 3876/2000 e PL 132/2003, apensados.

18/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004

29/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

17/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4624/2004.

07/01/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)

14/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição deste, da ESB 1 CSSF, da ESB 2 CSSF, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, e do PL 4624/2004, apensados, e pela aprovação parcial do PL 3807/2000, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, e do PL 3679/2004, apensados, na forma do substitutivo apresentado.

25/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 204/2005 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

04/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 204/2005 do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares".

05/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

11/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5922/2005.

05/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

07/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 7375/2006.

10/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.

26/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).

09/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).

12/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2474/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 6590, de 2009, ao Projeto de Lei n.º 3418, de 2000".

16/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 2472/2011, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.472/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.590/2009 ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, e o Projeto de Lei n. 1.237/2011 ao Projeto de Lei n. 2.302/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que também tramita apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, tudo nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, altere-se o regime de deliberação dos Projetos de Lei ns. 6.590/2009 e 1.237/2011 sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."

17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 2.474/2011: "Prejudicado o Requerimento n. 2.474/2011 em face do deferimento do Requerimento n. 2.472/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42759 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.

•

Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3418/2000 do PL 7375/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3418/2000 Emendas apresentadas

PL 3418/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2000

A CSSF, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II. (DESPACHO INICIAL)

09/09/2002

PL 3418/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 110/2003 CSSF => PL 3418/2000

Requerimento

29/10/2003

Darcísio Perondi

Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares".

REQ 204/2005 CSSF => PL 3418/2000

Requerimento

25/04/2005

Darcísio Perondi

Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2474/2011 => PL 3418/2000

Requerimento de Apensação

12/07/2011

Jaime Martins

Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 6590, de 2009, ao Projeto de Lei n.º 3418, de 2000