| PL 3418/1997 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Júlio Redecker - PPB/RS | 22/07/1997 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 464 e 465 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22194 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 22/07/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
||||||||||||||||||||||
| 15/08/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22194 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
| 15/08/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 02 09 97 PAG 26118 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP BENEDITO DOMINGOS. | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS. | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/1998 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DOMINGOS LEONELLI, JAIR MENEGUELLI E MILTON MENDES. (PL. 3418-A/97). |
||||||||||||||||||||||
| 29/04/1998 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/1998 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MESSIAS GOIS. | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/1998 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/1998 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/1998 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO DE DESPESA OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTARIOS PUBLICOS. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0128 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| 05/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 04 99. | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP CARLITO MERSS. | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP CARLITO MERSS PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA DESPESA PUBLICA NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. (PL 3418-B/97). DCD 22 05 99 PÁG 23087 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| 26/05/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99. | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP IEDIO ROSA. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2000 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. (PL. 3418-C/97). DCD 31/05/2000 PÁG 28777 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| 02/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | RECURSO 99/00, DO DEP PEDRO CELSO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO DEP PEDRO CELSO. |
||||||||||||||||||||||
| 23/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Recurso n. 99/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6271/2016. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido ao arquivamento do PL 3418/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6271/2016 do PL 3418/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6271/2016 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||