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PL 3418/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Júlio Redecker - PPB/RS |
22/07/1997 |
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Ementa |
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Altera os arts. 464 e 465 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, pagamento, salario, trabalhador, depósito bancário, obrigatoriedade, validade, recibo, comprovação, depósito, conta bancária, exigência, autorização, estabelecimento, proximidade, local de trabalho, empregado, analfabeto, recebimento, valor, dinheiro.
_ Fixação, data, dia, local, horário, pagamento, salário, trabalhador, exceção, depósito, conta bancária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 08 97 PAG 22194 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/07/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER. |
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15/08/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI). |
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15/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 08 97 PAG 22194 COL 02. |
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15/08/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CTASP. |
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02/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 02 09 97 PAG 26118 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP BENEDITO DOMINGOS. |
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10/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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20/11/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS. |
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15/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO
DOMINGOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DOMINGOS LEONELLI,
JAIR MENEGUELLI E MILTON MENDES.
(PL. 3418-A/97). |
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29/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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07/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP MESSIAS GOIS. |
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15/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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13/08/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS. |
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05/11/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO DE DESPESA OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTARIOS PUBLICOS. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0128 COL 01. |
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05/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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14/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 04 99. |
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16/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP CARLITO MERSS. |
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27/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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28/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. |
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19/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP CARLITO MERSS PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA DESPESA PUBLICA NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
(PL 3418-B/97).
DCD 22 05 99 PÁG 23087 COL 01. |
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26/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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25/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99. |
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• |
RELATOR DEP IEDIO ROSA. |
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30/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. |
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30/05/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR.
(PL. 3418-C/97).
DCD 31/05/2000 PÁG 28777 COL 01. |
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02/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00. |
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08/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
RECURSO 99/00, DO DEP PEDRO CELSO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. |
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08/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
DEP PEDRO CELSO. |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o Recurso n. 99/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
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27/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6271/2016. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 3418/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6271/2016 do PL 3418/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6271/2016 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3418/1997 Emendas apresentadas |
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PL 3418/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/1997 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 3418/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 3418/1997 |
Parecer de Comissão |
30/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 3418/1997 |
Parecer do Relator |
28/04/1999 |
Carlito Merss |
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PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. |
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|
PAR 1 CFT => PL 3418/1997 |
Parecer de Comissão |
04/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 3418/1997 |
Parecer do Relator |
20/11/1997 |
BENEDITO DOMINGOS |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS. |
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PAR 1 CTRAB => PL 3418/1997 |
Parecer de Comissão |
04/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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PL 3418/1997 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REC 99/2000 => PL 3418/1997 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
08/08/2000 |
Pedro Celso |
|
Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.418-C, de 1997, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. |
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