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PL 3413/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1106/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

22/07/1997

Ementa

Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Explicação da Ementa

Estabelece que quando o pagamento do salario dos trabalhadores houver sido estipulado por mês, devera ser efetuado até o segundo dia util do mês.

Indexação

Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, data, pagamento, salario, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/1997

APENSE-SE AO PL. 1106/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/07/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

15/08/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22191 COL 02.

15/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1106/95.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3413/1997    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/08/1997

APENSE-SE AO PL. 1106/95.(DESPACHO INICIAL)