PL 3412/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

João Paulo - PT/SP

02/08/2000

Ementa

Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Explicação da Ementa

Revoga o dispositivo que permite a propaganda institucional por parte dos agentes públicos das esferas administrativas cujas cargas não encontram-se em disputa nas eleições.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, autorização, realização, propaganda, organização institucional, ato, programa, obra pública, serviço, orgão público, governo, utilização, horário gratuito, pronunciamento, emissora, rádio, televisão, autoridade, agente público, diferença, candidatura, eleição, exceção, aprovação, reconhecimento, justiça eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2000

DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOÃO PAULO.

04/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 05 08 00 PÁG 39761 COL 02.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

19/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Relator Dep. Renato Vianna

29/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

16/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Adiada a Discussão devido ao início da Ordem do Dia em Plenário.

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

•

Votação anulada em 24/04/2002, em virtude de decisão do Presidente da Comissão em questão de ordem. A matéria retorna à pauta.

14/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Parecer.
DCD 28 05 02 PÁG 26787 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1189/03

28/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4772/2005.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01

19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1995/2007.

16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7839/2010.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-534/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 02.

01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2011.

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5690/2013.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015.

27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-280/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4772/2005 do PL 3412/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4772/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3412/2000 o PL 1995/2007, o PL 7839/2010, o PL 2770/2011, o PL 5690/2013 e o PL 280/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4772/2005.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3412/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2000

DESPACHO INICIAL A CCJR.

PL 3412/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3412/2000

Parecer do Relator

29/11/2000

Renato Vianna

Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CCJC => PL 3412/2000

Parecer de Comissão

10/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação