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PL 3409/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 02/12/1992
Ementa
Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das companhias abertas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI, DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Indexação
NORMAS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, DEFINIÇÃO,
COMPANHIA ABERTA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, FIXAÇÃO,
QUANTIDADE, TRABALHADOR, CALCULO, PARTICIPAÇÃO, OBJETIVO,
LUCRO, EXERCICIO SOCIAL, INCENTIVO, AUMENTO,
PRODUTIVIDADE, INCLUSÃO, PREJUIZO, RESULTADO, EXERCICIO,
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA,
VINCULO EMPREGATICIO, CONTRATO DE TRABALHO, CONCESSÃO, INCENTIVO
FISCAL.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS,
FORMA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, LIVRE NEGOCIAÇÃO, EMPRESA,
SINDICATO, EMPREGADO, PAGAMENTO, DINHEIRO, FUNDO DE INVESTIMENTO,
TITULO MOBILIARIO, CONDOMINIO, MANDATARIO, AGENTE FIDUCIARIO,
DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, JUSTA INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA
DE JUSTA CAUSA, MORTE, TRABALHADOR, BENEFICIARIO, HERDEIRO.
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, AUTORIZAÇÃO,
EMPRESA, AQUISIÇÃO, AÇÕES, BOLSA DE VALORES, TRANSFERENCIA,
EMPREGADO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PRAZO DE DETERMINADO, DEDUÇÃO,
PREJUIZO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2001 Despacho à CTASP, CEIC, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 7837/86.(DESPACHO INICIAL)
22/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-240/99, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 7837/86.
01/07/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC, CTASP E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3.409-A/92.
(PARECERES DADOS A ESTE QUANDO ESTAVA APENSADO AO PL. 7837/86).
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P 240/99 DA CFT SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 7837/86.
09/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CEIC, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
09/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Em virtude deste já ter recebido pareceres contrários nas comissões de mérito enquanto apensado ao PL 7.837/86, será encaminhado apenas à CCJR
10/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CTASP e CFT.
PL 3409-A/92.
(Pareceres dados a este quando estava apensado ao PL 7837/86).
17/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Gerson Peres
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3409/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/1992 APENSE-SE AO PL. 7837/86.(DESPACHO INICIAL)
09/07/2001 Despacho à CTASP, CEIC, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
PL 3409/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3409/1992 Parecer do Relator 10/04/2002 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDEICS => PL 3409/1992 Parecer de Comissão 26/11/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 3409/1992 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 3409/1992 Voto em Separado 09/10/1996 Mendonça Filho
PAR 1 CTASP => PL 3409/1992 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PAR 2 CTASP => PL 3409/1992 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P