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PL 3407/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1359/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Freire Júnior - PRN/TO 17/02/1992
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE CABERA AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE REGERA PELAS NORMAS DE
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS DE
PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE LESEM DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO).
BLOCO 1.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
CABIMENTO, AÇÕES, EQUIPARAÇÃO, NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA,
ILEGALIDADE, ABUSO, ATO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-1359/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
DCN1 03 12 92 PAG 25807 COL 02.
17/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR.
17/02/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 18 02 93 PAG 3962 COL 01.
15/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.  DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Apense-se ao PL-1359/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3407/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/1993 DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR.
15/03/1993 DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.  DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
17/08/2004 Apense-se ao PL-1359/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.