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PL 3406/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 27/01/1992
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DO SIGILO BANCARIO, AS CONTAS BANCARIAS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, DOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DOS PRESIDENTES E DIRETORES DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES, E DOS
MAGISTRADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4059 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 3406/1992 (2)
PL 1107/1995; PL 1446/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 03 12 92 PAG 25807 COL 02.
27/01/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 01 93 PAG 1883 COL 01.
27/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: APENSE AO PL. 3191/92.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO.
23/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4059 COL 02.
23/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
04/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 04 04 95 PAG 5146 COL 01.
RELATOR DEP BENITO GAMA.
DCN1 05 04 95 PAG 5306 COL 01.
12/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-057/97, DA CFT, SOLICITANDO O
ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
05/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
26/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO ANULAÇÃO DO OF P-057/97, DA CFT, QUE
SOLICITAVA O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO; SENDO ASSIM, PREVALECE O DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO QUAL SEJA: CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), COM PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES.
DEFERIDO OF 42/97, DA COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO,  DETERMINANDO O RETORNO DESTE A COMISSÃO PERMANENTE INDICADA NO DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO.
10/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
05/08/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ.
DCD 06 08 97 PAG 22094 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
10/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
06/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PLs nº 1.107/95 e 1.446/99, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLs apensados.
19/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
26/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1107/1995, PL-1446/1999 apensadas.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela rejeição.(PL. 3406-A/92)..
05/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/09/01, Letra A, Encerramento.
15/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 15 a 19 10 01.
DCD 12 10 01 Pág 49686 Col 01.
22/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.