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PL 3406/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 27/01/1992
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DO SIGILO BANCARIO, AS CONTAS BANCARIAS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, DOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DOS PRESIDENTES E DIRETORES DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES, E DOS
MAGISTRADOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXCLUSÃO, SIGILO BANCARIO, CONTA BANCARIA, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, SERVIDOR, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE, DIRETOR, DIRIGENTE, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MAGISTRADO, JUIZ, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4059 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 3406/1992 (2)
PL 1107/1995; PL 1446/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 03 12 92 PAG 25807 COL 02.
27/01/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 01 93 PAG 1883 COL 01.
27/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: APENSE AO PL. 3191/92.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO.
23/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4059 COL 02.
23/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
04/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 04 04 95 PAG 5146 COL 01.
RELATOR DEP BENITO GAMA.
DCN1 05 04 95 PAG 5306 COL 01.
12/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-057/97, DA CFT, SOLICITANDO O
ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
05/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
26/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO ANULAÇÃO DO OF P-057/97, DA CFT, QUE
SOLICITAVA O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO; SENDO ASSIM, PREVALECE O DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO QUAL SEJA: CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), COM PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES.
DEFERIDO OF 42/97, DA COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO,  DETERMINANDO O RETORNO DESTE A COMISSÃO PERMANENTE INDICADA NO DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO.
10/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
05/08/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ.
DCD 06 08 97 PAG 22094 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
10/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
06/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PLs nº 1.107/95 e 1.446/99, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLs apensados.
19/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
26/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1107/1995, PL-1446/1999 apensadas.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela rejeição.(PL. 3406-A/92)..
05/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/09/01, Letra A, Encerramento.
15/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 15 a 19 10 01.
DCD 12 10 01 Pág 49686 Col 01.
22/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3406/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/01/1993 DESPACHO INICIAL: APENSE AO PL. 3191/92.
23/03/1995 DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO.
PL 3406/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3406/1992 Parecer do Relator 06/09/2001 Fetter Junior Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PLs nº 1.107/95 e 1.446/99, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLs apensados.
PAR 1 CFT => PL 3406/1992 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação