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PL 3405/1997
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PSDB/SP 16/07/1997
Ementa
Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2010 [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/14/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (3)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



25/03/2014 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
Tramitação
Data Andamento
16/07/1997 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
30/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
30/07/1997 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 08 97 PAG 23088 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 01.
RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
18/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2204/1999, apensado.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 61 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
06/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3503/2008.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3503/2008, apensado.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2009)
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas ao projeto.
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3503/2008, apensado.
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5493/2009.
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, aprovação deste e do PL 3503/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2204/1999, apensado.
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
13/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3503/2008, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999 e do PL 5493/2009, apensados, e das Emendas e Subemendas apresentadas nesta Comissão.
18/05/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6902/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.405, de 1.997, seja despachado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além da Comissão constante do despacho inicial".
25/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6902/2010 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.902/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.405/1997, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.]"
DCD de 26/05/10 PÁG 23169 COL 02.
[NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.]
25/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de novo despacho.
26/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 137/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
27/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2204/1999, PL-3503/2008, PL-5493/2009 apensadas.
02/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
04/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)
14/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7432/2010.
22/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e do PL 3.503/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.204/99,  5.493/09 e  7.432/10, apensados.
06/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), a pedido.
10/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e do PL nº 3.503/08, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 2.204/99, 5.493/09 e  7.432/10, apensados.
11/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2204/1999, PL-3503/2008, PL-5493/2009, PL-7432/2010 apensadas.
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
02/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48913 COL 02, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2011.
05/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1077/11, pelo Deputado Paes Landim, que requer a retirada do PL 7432/10, de sua autoria.
08/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1077/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL 7432/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
01/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3503/2008, apensado, com substitutivo; pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2204/1999; e pela inconstitucionalidade do PL 5493/2009.
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
09/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.
22/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2253/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que o Projeto de Lei nº. 3.405, de 1997, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial".
28/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2253/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 13/07/11 PÁG 36955 COL 02.
18/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4967/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a remessa ao Plenário do Projeto de Lei nº 3.405, de 1997".
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda  apresentada ao projeto nesta Comissão, das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nº 2, parcialmente, e de nº 8, do PL 3503/2008 e do PL 5493/2009, apensados, com substitutivo; e, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nºs 1, 3 a 7 e 9 a 13 e do PL 2204/1999, apensado.
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 4967/2012: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei n. 3.405, de 1997, após o quê deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Vicente Candido.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferida a Complementação de Voto pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Eli Correa Filho e Vicente Candido.
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 2 da CTASP, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CCJC, e do PL 2204/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CCJC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CCJC, do PL 3503/2008, e do PL 5493/2009, apensados.
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer do Relator, com Complementação, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda nº 8 ao Substitutivo deste Relator, do PL 3503/2008 e do PL 5493/2009, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2011 ao Projeto e da Emenda nº 2 ao Substitutivo deste Relator, com Substitutivo; e, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 1, 3 a 7 e 9 a 13 e do PL 2204/1999, apensado.
05/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
09/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/13, PÁG 31180 COL 01, Letra B.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013): Projeto de Lei nº 3.405/1997, principal e PLs 3.503/2008, 5.493/2009, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 2.204/1999, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
17/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 219/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Recorre para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.405, de 1997, em Plenário".
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 219/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Recorre para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.405, de 1997, em Plenário".
05/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8280/2013, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura no Recurso nº 219, de 2013".
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 8295/2013, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer retirada de assinatura do Rec 0219/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 3.405, de 1997".
08/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 223/2013, pelos Deputados Eli Correa Filho (DEM-SP) e outros, que: "Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3405/1997".
DCD de 24/08/13 PÁG 36176 COL 01.
08/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.295/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.295/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
08/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 222/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, com base nos arts. 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.405, de 1997, Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal".
DCD de 24/08/13 PÁG 36176 COL 01.
09/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.280/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Recurso n. 219/2013, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.405/1997, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
23/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9316/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 219/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 9317/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 223/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 9318/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 222/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
03/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2.204/99, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
04/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 23/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3503/2008, PL-5493/2009 apensadas.
21/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
25/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/14/PS-GSE.
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 3.503/08 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Desapensação do PL 5.493/09 ((ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.