VETADO TOTALMENTE. MSC 522/95-PE E MSG 281/95-CN. DOFC 12 05 95 PAG 6764 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
| PL 1770/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JOSE CARLOS COUTINHO - PDT/RJ | 11/11/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| CONCEDENDO DIREITO AO SINDICATO DE EXPEDIR ATESTADO DE DESEMPREGO A SEUS FILIADOS E DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA QUE SE ENCONTREM EM TAL SITUAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO, EXPEDIÇÃO, ATESTADO, DESEMPREGO, ASSOCIADO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SEGURO DESEMPREGO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 11/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. MSC 522/95-PE E MSG 281/95-CN. DOFC 12 05 95 PAG 6764 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/09/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO. DCN1 04 09 91 PAG 16018 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 11/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 91 PAG 22675 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 08/06/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 06 A 12 06 92. DCN1 06 06 92 PAG 12505 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP SERGIO CURY. DCN1 09 06 92 PAG 12595 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/06/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 14/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CICOTE. DCN1 18 05 93 PAG 10112 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CICOTE, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 23/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 23 A 29 06 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 22 06 93 PAG 13136 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 25/08/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CICOTE, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 1770-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18402 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 21/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93. DCN1 23 09 93 PAG 20507 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP HAROLDO LIMA. | ||||||||||||||||||||
| 24/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP HAROLDO LIMA. DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/10/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 26/01/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. | ||||||||||||||||||||
| 07/04/1994 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1770-B/91). DCN1 15 04 94 PAG 5726 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 04 A 02 05 94. DCN1 21 04 94 PAG 6393 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/652/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 17/05/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1770-C/91. DCN1 09 06 94 PAG 9173 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/164/94. | ||||||||||||||||||||
| 20/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 502/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 11/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. MSC 522/95-PE E MSG 281/95-CN. DOFC 12 05 95 PAG 6764 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95. | ||||||||||||||||||||
| 22/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 188/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 281/95-CN. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: LUCIDIO PORTELLA, HUGO NAPOLEÃO, TEOTONIO VILELA FILHO. DEPUTADOS: ILDEMAR KUSSLER, SANDRO MABEL, BENEDITO LIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 15 08 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 25 08 95. | ||||||||||||||||||||
| 15/08/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 25/10/1995 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-257; NÃO-51; ABST-01; NULO-01; TOTAL-310. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. | ||||||||||||||||||||