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PL 3400/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6125/1990
Origem: PLS 15/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA 02/12/1992
Ementa
Altera a Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que " define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento "
Explicação da Ementa
Dispõe que o membro de qualquer dos poderes da República ou o servidor da administração direta que verificar a existência de crime de responsabilidade remeterá a presidência da casa legislativa competente cópia do processo ou dos documentos que evidenciem o ilícito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/1992 APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1992 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1 15 12 92 PAG 26733 COL 01.
02/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.