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PL 3400/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6125/1990
Origem: PLS 15/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA 02/12/1992
Ementa
Altera a Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que " define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento "
Explicação da Ementa
Dispõe que o membro de qualquer dos poderes da República ou o servidor da administração direta que verificar a existência de crime de responsabilidade remeterá a presidência da casa legislativa competente cópia do processo ou dos documentos que evidenciem o ilícito.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, competência,  servidor, funcionário público, administração, identificação, existência, crime de responsabilidade, remessa, presidência, Legislativo, cópia, processo, documento, comprovação, denúncia, publicação, divulgação, matéria, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/1992 APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1992 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1 15 12 92 PAG 26733 COL 01.
02/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3400/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/1992 APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)