PL 3398/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Carlos Martinez - PTB/PR

01/08/2000

Ementa

Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

Explicação da Ementa

Dispõe que as concessionárias de serviço de televisão via cabo, deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais, reservando pelo menos 50% (cinqüenta por cento), para canais de programação nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2001

Despacho à CEIC, CCTCI e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido of. 357/01, da CEIC, solicitando audiência para este projeto, esclarecendo que esta comissão, deverá pronunciar-se antes da CCTCI, e que o seu pronunciamento deverá cingir-se à questão específica indicada no requerimento.

Apensados

Apensados ao PL 3398/2000 (3)

PL 4933/2001; PL 616/2007; PL 2022/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 3398/2000, pelo Dep. José Carlos Martinez, que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995."

10/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 09 08 00 PÁG 41289 COL 01.

10/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

11/09/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP ÍRIS SIMÕES.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

05/10/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APRESENTAÇÃO DE 08 (OITO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 08, PELO DEP NELSON PROENÇA; EMENDA 04, PELO DEP INALDO LEITÃO; EMENDA 05, PELO DEP LUIZ PIAUHYLINO; E EMENDA 06 E 07, PELO DEP ALBÉRICO CORDEIRO.

09/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CEIC PARA ESTE PROJETO.

28/11/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IRIS SIMÕES A ESTE COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01/00, 02/00, 03/00, 05/00, 06/00, 07/00, 08/00 APRESENTADAS NA COMISSÃO.

05/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUBMETA-SE AO PLENARIO, O REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, QUE SOLICITA AUDIENCIA DA CEIC, PARA ESTE PROJETO.

22/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação.

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação, com substitutivo.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

•

Devolução ao Relator

29/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Babá, Bispo Wanderval, Julio Semeghini, Oliveira Filho, Ricardo Izar e Silas Câmara.

13/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

26/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4933/2001.(DESPACHO INICIAL)

08/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE)

09/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEIC, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (NOVO DESPACHO). DCD 14 08 01 PAG 36444 COL 02.

•

Deferido ofício nº 384/01 da CEIC; revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá pronunciar-se antes da CCTCI.

14/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebido pela CEIC

21/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Nelson Proença

22/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA SOLICITADO PELO DEP NELSON PROENÇA, EM FACE DO DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DA CEIC COM A MESMA FINALIDADE

30/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Delfim Netto

05/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do relator, dep. Delfim Netto, pela rejeição.

07/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4933/2001 apensada.

21/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator: Dep. Iris Simões

22/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação deste, e do PL-4933/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1/00, 2/00, 3/00, 4/00, 5/00, 6/00, 7/00 e 8/00 apresentadas na Comissão.

30/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/12/01, PÁG 64113 COL 01 - Letra A, Parcial.

13/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 3/2002 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

20/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar e Alberto Goldman e absteve-se de votar o Deputado Julio Semeghini

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 6/4/02, PÁG 14285 COL 02 - Letra B, Parcial.

04/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4933/2001 apensada.

09/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad

10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, e do PL-4933/2001, apensado.

29/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-4933/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas.

06/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Eduardo Greenhalgh.

11/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).

13/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 1270, da CCJR.
(Novo despacho).

09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56749 COL 02 - Letra C.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

18/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Martinez (PTB-PR).

13/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação do PL 616/2007 a esta proposição.

25/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2022/2007.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 421/2003, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se."