PL 3398/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Carlos Martinez - PTB/PR

01/08/2000

Ementa

Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

Explicação da Ementa

Dispõe que as concessionárias de serviço de televisão via cabo, deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais, reservando pelo menos 50% (cinqüenta por cento), para canais de programação nacional.

Indexação

Alteração, Lei da Tv a Cabo, garantia, transmissão, estação retransmissora, utilização gratuita, reserva, emissora, (Radiobras), televisão universitária, escola pública, obrigatoriedade, concessionária, distribuição, percentual, programação, âmbito nacional, possibilidade, restrição, sinal, televisão via satélite, ocorrência, notificação, ato judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2001

Despacho à CEIC, CCTCI e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido of. 357/01, da CEIC, solicitando audiência para este projeto, esclarecendo que esta comissão, deverá pronunciar-se antes da CCTCI, e que o seu pronunciamento deverá cingir-se à questão específica indicada no requerimento.

Apensados

Apensados ao PL 3398/2000 (3)

PL 4933/2001; PL 616/2007; PL 2022/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 3398/2000, pelo Dep. José Carlos Martinez, que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995."

10/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

10/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 09 08 00 PÁG 41289 COL 01.

11/09/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP ÍRIS SIMÕES.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

05/10/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APRESENTAÇÃO DE 08 (OITO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 08, PELO DEP NELSON PROENÇA; EMENDA 04, PELO DEP INALDO LEITÃO; EMENDA 05, PELO DEP LUIZ PIAUHYLINO; E EMENDA 06 E 07, PELO DEP ALBÉRICO CORDEIRO.

09/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CEIC PARA ESTE PROJETO.

28/11/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IRIS SIMÕES A ESTE COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01/00, 02/00, 03/00, 05/00, 06/00, 07/00, 08/00 APRESENTADAS NA COMISSÃO.

05/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUBMETA-SE AO PLENARIO, O REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, QUE SOLICITA AUDIENCIA DA CEIC, PARA ESTE PROJETO.

22/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação.

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação, com substitutivo.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

•

Devolução ao Relator

29/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Babá, Bispo Wanderval, Julio Semeghini, Oliveira Filho, Ricardo Izar e Silas Câmara.

13/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

26/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4933/2001.(DESPACHO INICIAL)

08/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE)

09/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEIC, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (NOVO DESPACHO). DCD 14 08 01 PAG 36444 COL 02.

•

Deferido ofício nº 384/01 da CEIC; revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá pronunciar-se antes da CCTCI.

14/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebido pela CEIC

21/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Nelson Proença

22/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA SOLICITADO PELO DEP NELSON PROENÇA, EM FACE DO DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DA CEIC COM A MESMA FINALIDADE

30/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Delfim Netto

05/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do relator, dep. Delfim Netto, pela rejeição.

07/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4933/2001 apensada.

21/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator: Dep. Iris Simões

22/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação deste, e do PL-4933/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1/00, 2/00, 3/00, 4/00, 5/00, 6/00, 7/00 e 8/00 apresentadas na Comissão.

30/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/12/01, PÁG 64113 COL 01 - Letra A, Parcial.

13/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 3/2002 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

20/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar e Alberto Goldman e absteve-se de votar o Deputado Julio Semeghini

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 6/4/02, PÁG 14285 COL 02 - Letra B, Parcial.

04/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4933/2001 apensada.

09/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad

10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, e do PL-4933/2001, apensado.

29/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-4933/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas.

06/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Eduardo Greenhalgh.

11/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).

13/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 1270, da CCJR.
(Novo despacho).

09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56749 COL 02 - Letra C.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

18/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Martinez (PTB-PR).

13/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação do PL 616/2007 a esta proposição.

25/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2022/2007.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 421/2003, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3398/2000 Emendas apresentadas

PL 3398/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/08/2000

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

09/08/2001

PL 3398/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3398/2000

Parecer do Relator

29/08/2002

Nelson Trad

PAR 1 CCJC => PL 3398/2000

Parecer de Comissão

13/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-4933/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCTCI => PL 3398/2000

Substitutivo

20/11/2001

Iris Simões

PRL 1 CCTCI => PL 3398/2000

Parecer do Relator

22/11/2001

Iris Simões

PAR 1 CCTCI => PL 3398/2000

Parecer de Comissão

20/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar e Alberto Goldman e absteve-se de votar o Deputado Julio Semeghini.
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação deste, e do PL-4933/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1/00, 2/00, 3/00, 4/00, 5/00, 6/00, 7/00 e 8/00 apresentadas na Comissão.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3398/2000

Parecer do Relator

05/11/2001

Delfim Netto

parecer do relator, dep. Delfim Netto, pela rejeição.

PAR 1 CDEICS => PL 3398/2000

Parecer de Comissão

16/08/2002

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

PL 3398/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 44/2001 CCTCI => PL 3398/2000

Requerimento de Audiência Pública

08/08/2001

Luiz Piauhylino

Solicita a realização de Audiência Pública, para debater o PL nº 3.398/00, que modifica a Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995, dispondo que as concessionárias de serviço de Televisão a Cabo deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão de sinais gerados pelas retransmissoras locais, reservando pelo menos 50% (cinqüenta por cento), preferencialmente, para canais de programação nacional, ora sob exame neste órgão técnico, com parecer favorável do relator, que não aatou as emendas de nº 1 a 8 que lhe foram apresentadas.

REQ 3/2002 CCTCI => PL 3398/2000

Requerimento

13/03/2002

Julio Semeghini

Solicita que seja convidado a comparecer a esta Comissão em Audiência Pública, o Senhor José Francisco de Araújo Lima - Vice Presidente da ABTA - Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura, Senhor Antonio João Filho - Diretor de TV por Assinatura da Sociedade de Engenharia de Televisão e Dr. Renato Navarro Guerreiro - Presidente da Anatel.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 421/2003 => PL 3398/2000

Requerimento

18/03/2003

José Carlos Martinez

Requer correção no trâmite do PL nº 3.398, de 2000, com vistas à observância de expressa disposição regimental, concernente à hipótese do parágrafo único do art. 55 e parágrafos do art. 58 do RICD.

REQ 732/2003 => PL 3398/2000

Requerimento

13/05/2003

Ricardo Izar

Requer correção no trâmite do PL nº 3.398, de 2000.