PL 3392/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1733/1996

Origem:

MSC 1064/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/07/2000

Ementa

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2000

APENSE-SE AO PL. 1733/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2001

Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1733/96.(DESPACHO INICIAL)

05/08/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD05 08 00 PAG 39713.

04/10/2001

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.